(DOC. VP 220.7010.1365.1883)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando «provimento jurisdicional que reconheça o dever da Fazenda Pública de pagar aos seus associados o auxílio- alimentação durante as hipóteses de af

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