(DOC. VP 157.0713.2000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio-alimentação. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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