(DOC. VP 512.9163.1177.6174)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do CTB, art. 302. Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. A materialidade e a autoria do crime, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova oral produzidas ao l

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