(DOC. VP 323.7654.7476.0004)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Tatuí ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pedido de percepção de adicional de insalubridade por exposição a agentes nocivos - Cabimento - Exposição a agentes agressivos químicos e biológicos de forma habitual e permanente - Constatação por prova técnica pericial - Previsão expressa nos arts. 82 e seguintes do Estatuto local - Procedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido

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