(DOC. VP 710.4687.9121.6791)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Pretensão de incorporação do auxílio-alimentação à remuneração mensal - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Jaguariúna a competência se desloca ao Juizado Especial Cível e Criminal local - Provimento CSM 2.203/2014 - Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, com determinação

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