(DOC. VP 176.4275.5002.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por ser deficiente sua fundamentação em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, bem como, pelo fato de o acórdão regional recorrido estar fundamentado em ato normativo local - Lei Estadual 11.608/2003. Assim, o recurso especial encontrou óbice nos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF, aplicáveis ao caso por analogia. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo inte

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