(DOC. VP 210.8150.7819.7103)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Isto posto, de rigor o afastamento da condenação da autarquia-ré ao pagamento do auxílio-acidente. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as patologias que a acometem tem relação causai com o trabalho exercido. (...) Contudo, em que pese a conclusão pericial, não há o menor laivo de prova que demonstre a existência do nexo causal". 2 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribu

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