(DOC. VP 201.1848.8408.2760)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, art. 86. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin

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