(DOC. VP 176.5434.5005.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença pré-existente. Inocorrência. Agravamento evidenciado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sobressai o evidente agravamento da enfermidade, impedindo conclusão inequívoca no sentido de que a incapacidade teria iniciado exatamente em setembro de 2007» e «resta claro que a parte autora remanesceu incapacitada devido a um agravamento de sua moléstia, que ocorreu posteriormente à sua filiação ao regime da Previdência Social, conforme consta do conjunto probatório apresentado» (fl. 306, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa

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