(DOC. VP 781.9381.3359.4162)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e declaração de inexistência de débito. O juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói declinou a competência, alegando que o autor reside em Maricá e que o processo não apresenta razões jurídicas para tramitar na Comarca de Niterói. II. Questão em discussão 2. A questão em d

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