(DOC. VP 230.5010.8372.7652)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-transporte. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Medida Provisoria 2.165-36/2001, art. 6º.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em desfavor da autoridade coatora Pró Reitora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de São João Del Rei, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta o pagamento de auxílio-transporte, mediante simples declaração, ainda que seja utilizado veículo próprio no deslocamento entre o trabalho e a residência. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Conforme ent

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