(DOC. VP 230.5150.9655.0396)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra companheira. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a primeira advogada do réu efetivamente o representou de maneira adequada, inexistindo deficiência em sua atuação ou mesmo prejuízo à defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 523/STF e impede o reconhecimento de nulidade 2 - O Tribunal de origem consignou que a vítima sofreu violência sexual perpetrada pelo recorrente, o qual se recusou a prestar auxílio para amenizar o sofrimento causado. Em razão disso, a vítima buscou atendimento médico e noti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote