(DOC. VP 220.4181.1419.3588)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Ausência de início de prova material. Apelação parcialmente provida extinção sem Resolução do mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na for

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