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(DOC. VP 220.8111.0879.9898)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Busca e apreensão. Demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações. Fundamentação idônea. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegada impossibilidade de utilização da decisão como mandado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[s]erá cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar e

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