(DOC. VP 181.5511.4017.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Correto o posicionamento do Magistrado 'a quo' ao apreciar o pedido de diferenças. Ainda que o pedido tenha sido postulado após a citação, há que se observar a celeridade processual. Caso fosse acolhida a pretensão do réu, a ação seria julgada improcedente, mas não haveria qualquer óbice, diante das

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