(DOC. VP 220.8111.0731.9783)

STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 211/STJ. Análoga aos enunciados 282 e 356 do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sumária, objetivando o reestabelecimento definitivo do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor ou a concessão do auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. N

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