(DOC. VP 210.8050.5611.6881)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da Universidade Federal do Espírito Santo, objetivando a condenação da «Autarquia a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação referente ao período de 01/03/1998 a 10/11/2008, com as correções legais». Julgado procedente, em parte, o pedido formulado na ação, recorreram

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