(DOC. VP 145.3760.0003.7900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. 2. Apesar de a Lei de Execução Penal limitar ao condenado em regime aberto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta a questões humanitárias, tem admitido a concessão da benesse, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3.

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