(DOC. VP 230.8280.3359.1774)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio- alimentação. Ação rescisória julgada procedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Logo, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, o que não fez. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote