Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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803 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 3. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 4. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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804 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença homologando transação celebrada entre o autor e o réu Banco Bradesco, e de rejeição dos pedidos com relação aos demais réus - Irresignação parcialmente procedente. Ilegítimas, efetivamente, as inscrições feitas em nome do autor, à falta de notificação prévia. Notificação essa tocando às instituições credoras, consoante disposto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/22. Consequente acolhimento do pedido declaratório de ilegitimidade das inscrições e do voltado à condenação dos réus a promover-lhes o cancelamento. Quadro, entretanto, não justificando o reconhecimento de dano moral, até mesmo porque o próprio autor admite a existência das dívidas inscritas, não esclarecendo, nem comprovando, que teria condições e disposição de satisfazê-las se previamente comunicado sobre as inscrições.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXISTENTE - MORA NO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela cautelar de exibição de documento em caráter antecedente. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito para julgamento do processo principal. Agravante que pretende seja anulada a r. sentença que teria julgado somente o pedido de exibição de documentos cautelar, deixando de analisar o pedido da ação principal, não obstante tenha sido devidamente realizada a emenda da petição inicial, com a apresentação de «ação declaratória de restituição c/c pedido de indenização por danos morais/ materiais, lucros cessantes e tutela de urgência, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC - CPC. Irresignação que não comporta acolhimento. Sentença proferida em 30/05/2022, em face da qual não houve a oposição de embargos declaratórios, tampouco fora interposto recurso de apelação, - seja pelo autor (ora agravante), sejam pelos corréus (ora agravados), tendo transitado em julgado em 18/08/2022. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido... ()
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810 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA «DESCONTO DE 50% NAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, ATÉ QUE FOSSEM EFETIVAMENTE VENDIDAS. AGRAVANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão rejeitou parcialmente a impugnação ofertada pelo ora Agravante, no que tange a alegação de que ação teria mero cunho declaratório, bem como em relação a alegada ocorrência da prescrição, acolhendo o pedido de irregularidade na planilha apresentada, diante da inobservância a norma contida no CPC, art. 524. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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812 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada.
O autor alegou desconhecimento da origem do débito objeto de apontamento. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar a origem e evolução do débito questionado e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Diante do desfecho dado à causa, não há razão para a condenação do autor em litigância de má-fé. Dano moral. Inexistência de anotação desabonadora. Pedido de indenização não acolhido. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, a preexistência e a concomitância de anotações desabonadoras de terceiros fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... ()
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814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU na arrematação. Responsabilidade do arrematante. Previsão editalícia. Embargos declaratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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815 - TJSP. LOCAÇÃO.
Loja de uso comercial situada em shopping center. Ações declaratórias conexas (processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e processo 1031971-54.2022.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e parcialmente procedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506. Irresignação dos réus. Interposição de apelação. Partes desta demanda mantêm entre si relação locatícia, por meio da qual os réus têm locado à autora loja de uso comercial situada em shopping center desde setembro de 2016. Inicialmente, a loja de uso comercial objeto da locação era aquela identificada pelo número 145. Visando à expansão do seu negócio, a autora decidiu transferir o seu estabelecimento para uma loja de maior área e, para tanto, celebrou com os réus novo contrato em abril de 2021, o qual tinha por objeto a locação da loja de uso comercial identificada pelo número 125. Parte autora assumiu a obrigação de desocupar a loja número 145 e a de inaugurar a loja 125 até o dia 28.08.2021, mas isso não ocorreu, o que motivou a cobrança, pelos réus, das multas previstas na cláusula 3.2.2 do contrato juntado a fls. 86/88 e na cláusula 16.1, parágrafo único, do contrato juntado a fls. 89/99. Locatária, ora autora, ajuizou a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, alegando que os atrasos na desocupação da loja 145 e na inauguração da loja 125 ocorreram em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, evento imprevisível e inevitável, que não foi produzido por nenhuma das partes, razão pela qual as multas cobradas com base nos referidos atrasos seriam inexigíveis, conforme o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, ou, ao menos, passíveis de redução, conforme os CCB, art. 317 e CCB, art. 480. Pretensões formuladas pela parte autora não merecem acolhimento. À época da formalização do distrato da locação da loja 145 e da celebração da locação da loja 125 (abril de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 eram notórios, mas, ainda assim, a locatária, ora autora, optou por transferir o seu estabelecimento para outra loja naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio, de sorte que as alegadas consequências negativas decorrentes dos referidos eventos, a saber, dificuldades na importação de produtos e na contratação de mão-de-obra, não servem de justificativas para falta de desocupação e de inauguração das lojas no prazo estipulado e, por conseguinte, não eximem a autora do pagamento das multas pelos referidos atrasos, tampouco ensejam a redução das referidas sanções, em respeito aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar improcedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506, mantida a improcedência da ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506. Apelação provida... ()
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816 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO RECLAMADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que, em virtude da sucumbência recíproca, condenou a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador do Município. Esta Turma, no acórdão ora embargado, deu provimento ao recurso de revista municipal somente para afastar a sua condenação subsidiária, sem alterar a decisão quanto aos honorários advocatícios, os quais sequer foram objeto de recurso, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo do Município não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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817 - TJMG. Falência. Honorários advocatícios. Pedido denegado. Natureza declaratória da sentença. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação na hipótese em R$ 5.000,00.
«Em sentença que denega a falência, por ser de natureza declaratória, os honorários de advogado devem ser fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não no § 3º do mesmo artigo e código.... ()
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818 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Temas 961 e 982 do STJ. Impostos. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade com reparação de danos referente ao ressarcimento de eventual perda em razão da não entrega por parte da Apelante de 656.370 kg (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta quilogramas) de soja que se encontravam depositados em seus armazéns. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório da inexistência de ato cooperado e propriedade do bem e extinguir o processo com resolução do mérito em relação ao pedido indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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823 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Investigação genérica. Desproporcionalidade da multa aplicada. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação não conhecida. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria fática. Recurso especial provido. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. ... ()
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824 - TAMG. Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.
«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... ()
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825 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Nulidade da cadeira de contratos que resultou no que é objeto da ação reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Repetição, contudo, que há de ser feita de forma simples, já que inexiste dolo por parte do banco ou comportamento que o afaste da boa-fé, porquanto agia pautado em contrato com aparência de legalidade e que somente agora restou desconstituído - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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826 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 347/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 347/STJ - A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.
Tese jurídica firmada: - Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
Anotações Nugep: - Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. ... ()
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827 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Sentença proferida nos autos da ação declaratória julgando declaratória e cautelar. Circunstância em que há uma única decisão que julga simultaneamente ambos os processos. Situação na qual é impossível a interposição de dois apelos contra a mesma sentença. Recurso não conhecido.
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Golpe da troca do cartão. Sentença de parcial procedência. Condenação solidária. Insurgência das partes. Relação jurídica regida pelo CDC. Súmula 297/STJ. Golpe praticado por terceiro que, em regra, afastaria a responsabilidade do banco. Particularidade do caso que merece percuciente análise. Transações que destoam do perfil da correntista. Operações fraudulentas realizadas em curto espaço de tempo. Instituição financeira que chegou a glosar uma compra no valor de R$29.655,55, permitindo a realização das demais transações. Falha na prestação do serviço. Instituição que não impediu a utilização do cartão, constituindo fortuito interno. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco. Relação contratual com a seguradora. Seguro proteção do cartão. Cobertura securitária que garante prejuízo pecuniário de compras por uso indevido do cartão. Responsabilidade da seguradora limitada ao valor de cobertura. Sentença modificada para afastar a responsabilidade solidária. Provimento declaratório mantido. Recurso da autora. Danos morais. Descabimento. Falha na prestação do serviço que, por si só, não gera indenização. Ausência de prova de negativação do débito ou outras circunstâncias prejudiciais. Mero aborrecimento, sem ofensa à honra subjetiva. Precedente em caso análogo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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829 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de extinção, dado o reconhecimento de consumação de prescrição quinquenal - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, III - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, devendo ocorrer, no caso, de forma simples - Ausência de prova de que o valor do empréstimo tenha sido disponibilizado à autora, não havendo que se falar em devolução, pela requerente, de qualquer montante ao réu - Dano moral não caracterizado - Apenas um desconto de baixo valor foi realizado e, ademais, a autora ajuizou a demanda considerável tempo após, corroborando que não sofreu abalo moral - Ademais, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Apelo provido para anular a sentença e julgar, desde logo, a ação parcialmente procedente, nos termos da fundamentação, com determinação... ()
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830 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1-Sentença de procedência, com apelação apenas do réu. Declaração de inexistência de contrato e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... ()
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831 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1-Sentença de procedência, com apelação apenas do réu. Declaração de inexistência de contrato e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos. Ausência de prova. Sentença reformada. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Base Aerofotogrametria e Projetos S/A. contra a União, objetivando a anulação de ato administrativo declaratório de dívida tributária, e declaratória de inexistência de débito.... ()
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833 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).
Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.... ()
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834 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1-Sentença de procedência, com apelação do réu. Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS NO CARTÃO SUBTRAÍDO E TROCADO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NOS ACLARATÓRIOS, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.¿São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, IV, do CPC/2015); ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. 2. A apelante não confronta os fundamentos da sentença. 3. É inviável o conhecimento do inconformismo, violado o princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido.... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - REANÁLISE DESCABIDA EM MERA AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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838 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... ()
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841 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incongruência entre a fundamentação da sentença e sua parte dispositiva. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Nulidade.
«1. Assiste razão à embargante, na medida em que a Corte a quo não respondeu ao questionamento formulado na via dos embargos declaratórios relativo à incongruência entre a fundamentação da sentença primária e sua parte dispositiva. ... ()
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843 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Consignado. Tese pautada em negativa de contratação.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Julio Guiera Panhoce contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. O autor alega cerceamento do direito de defesa e ausência de contratação do Cartão de Crédito Consignado, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento do direito de defesa; (ii) o apelado se desincumbiu do ônus da prova; (iii) o autor sofreu danos morais que devem ser reparados; e (iv) deve haver repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 4. O julgamento antecipado do mérito foi devidamente autorizado, sem cerceamento do direito de produzir provas. 5. A inversão do ônus da prova é aplicável, mas o apelado demonstrou a existência e validade do contrato. 6. As provas, isto é, assinatura eletrônica, gravação telefônica, faturas e descontos no benefício previdenciário evidenciam a utilização do Cartão de Crédito pelo apelante, corroborando a validade da contratação. 7. Não há indícios de fraudes ou ilicitudes na conduta do apelado, caracterizando o exercício regular de um direito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A improcedência do pedido declaratório implica na improcedência dos pedidos condenatórios. 2. O exercício regular de direito exclui a responsabilidade civil. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 373, § 1º; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade de retificação de valores em sede de execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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845 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE RESPALDO. DESPROVIMENTO.
1.Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de repetição do indébito. Autor portador de cardiopatia grave, submetido à colocação de implante de marcapasso definitivo. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. ... ()
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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação declaratória julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Incidência sobre a atividade econômica da autora, de produção audiovisual - Procedência em primeiro grau - grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de prova de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Impossibilidade de apuração dos valores a serem repetidos, em liquidação de sentença, uma vez não observado o CTN, art. 166 na fase de conhecimento, o que incumbia à autora (CPC, art. 373-I - Preservação apenas do conteúdo declaratório da decisão - Sentença reformada, em parte - Recurso oficial e apelo voluntário da municipalidade parcialmente provido... ()
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850 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO DO ATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA.
Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()
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