Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria
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651 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação declaratória - Servidoras públicas municipais - São João de Iracema - Agentes de saneamento - Pretende-se seja declarado e restabelecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau médio com o pagamento das parcelas vencidas, observando que a base de cálculo do adicional sofreu alteração, pelo que dois são os períodos reclamados na inicial - Sentença de parcial procedência reformada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - Base de cálculo que deve observar a redação original do art. 79 da Lei Municipal 195/1.999 até a alteração promovida pela Lei Municipal 939/2.021, quando deve ser adotada a base por ela estabelecida - Sentença reformada para julgar a ação procedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso do réu improvido, das autoras provido
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652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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653 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 3.741,41, referente ao período de abril de 2018 a agosto de 2022. SENTENÇA de extinção, sem exame do mérito, em relação ao pedido declaratório, com fundamento no CPC, art. 485, VI e de improcedência em relação ao pedido indenizatório. APELAÇÃO da autora, que insiste no exame do mérito, com o acolhimento do pedido inicial. EXAME: Consumidora demandante que não comprovou a efetiva concretização do corte no fornecimento da energia, tampouco o desembolso referente ao pedido de repetição com a dobra. Dano moral não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência. Procuração «ad judicia". Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual. Descumprimento da ordem judicial sem justificativa plausível. Advogado da parte autora já ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias em curto espaço de tempo, no Tribunal de Justiça deste Estado. Demandas estas em que as petições são padronizadas, fundadas em contratos bancários, com pedidos indenizatórios, concessão do benefício da justiça gratuita, requerimento de inversão do ônus da prova e etc, sendo inclusive denunciado por diversas vezes ao NUMOPEDE. Evidências de advocacia predatória. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral. Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do corréu Bradesco. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. MÉRITO: Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória c/c condenatória - Servidor pública da Municipalidade de Araras - Servente - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. ... ()
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658 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação, pela autora, da promoção de restrições cadastrais indevidas pela ré. Prova, contudo, da existência de apenas um apontamento restritivo. Falta de demonstração, contudo, pela autora, que admite ser titular da linha móvel cuja fatura se deu por inadimplida, do pagamento correspondente, como era de seu ônus. Pedidos declaratório de inexistência da dívida, bem como de repetição do valor pago em acordo junto ao Serasa, que se mostram improcedentes. Sentença confirmada a esse respeito. Ré, entretanto, que deixou de promover a exclusão da anotação restritiva mesmo em face do pagamento promovido. Ilícito configurado quanto a esse aspecto. Súmula 548/STJ. Dano moral reconhecido. Indenização indevida, mas em valor inferior ao postulado, mesmo porque, na origem, o apontamento foi correto. Sentença reformada apenas quanto a esse particular. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida
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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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661 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo indispensável a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Deram parcial provimento à apelação, para anular a sentença, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de cobrança. Pensão penitensiária. Servidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança, objetivando, em síntese do necessário, a concessão de pensão previdenciária na qualidade de convivente do falecido servidor. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar de imediato o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei11.960/2009 e, no período anterior à vigência do artigo, o art. 406, do CC, c/c o CTN, art. 161, § 1º, bem como aplicar o índice IPCA-E na correção monetária, salvo no período anterior a vigência da Lei 11.960/2009. ... ()
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663 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Verificando-se que as razões recursais estão dissociadas dos fatos da causa e, por conseguinte, dos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do capítulo viciado do recurso é medida que se impõe. ... ()
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664 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR.
1-Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... ()
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665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida pelos embargados - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre os fundamentos do acórdão e a interpretação dada pela parte às normas legais que entende aplicáveis - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()
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666 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV, c.c CPC, art. 320. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I, c.c CPC, art. 321. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV do CPC. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Camara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, I. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir da autora, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese dos autos, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. A autora não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; 321, parágrafo único; 330, I. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... ()
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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Efetiva prova testemunhal - Impossibilidade de prova pericial ante a sua aposentadoria - Necessidade de pagamento desde a sua admissão no percentual estabelecido pela Lei Municipal 7.598/2005 - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal quanto ao efetivo pagamento do adicional de insalubridade - Recorrida que comprovou o seu pagamento no percentual pleiteado a partir de 08/2019 (fls. 143/151) - Pedido não conhecido - Necessidade de pagamento dos valores pretéritos à distribuição da demanda, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem efeito declaratório, e não constitutivo - Precedentes - Adicional, contudo, que não tem reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias ou adicionais por tempo de serviço - Adicional de periculosidade que incide somente sobre a retribuição pecuniária básica fixada em lei (vencimento), com reflexo nas férias e na licença-prêmio - Inteligência dos arts. 1º e 8º, Lei Municipal 7.589/2008, com os arts. 2º, XI, e 67, da Lei Municipal 3.800/1991 - Sentença reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARCIALMENTE PROVIDO.
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672 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição da dívida. Reconhecimento da impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. Recursos improvidos.
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673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, em especial, a suposta alteração de titularidade, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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674 - TJSP. Locação comercial. Demanda declaratória de nulidade do contrato de locação, cumulada com pedido indenizatório. Pedido declaratório julgado improcedente, sem recurso do autor. Condenação solidária, outrossim, ao pagamento de todos os encargos locatícios em aberto, de outra cooperativa do mesmo grupo, além dos diretores da locatária. Inconformismo do corréu Ricardo, um desses diretores. Pertinência. Inadimplência quanto aos aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2011, quando já não ocupado qualquer cargo na diretoria. Condição de representante da cooperativa locatária, outrossim, que isoladamente não determina a responsabilização daquele, sem que lhe tenha sido atribuído qualquer ilegalidade ou ato com abuso da personalidade jurídica. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência quanto ao réu-apelante. Apelação provida para tal fim
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE
empréstimoS ELETRÔNICOS NA PLATAFORMA DA RÉU - CONTRATAÇÕES - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Negócio não firmado pela empresa autora - Terceiro que adquiriu produtos da empresa ré em nome próprio, não como representante da autora - Documentação que evidencia, aliás, que a ré já tinha ciência do equívoco antes do ajuizamento da presente demanda - Procedência do pedido declaratório que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não verificados, in casu, porquanto a sociedade empresária não é suscetível a sofrimento humano, e inexiste na hipótese presente comprovada demonstração de repercussão negativa decorrente do evento lesivo que gere responsabilidade extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória - ISS - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preliminar acolhida - Pedido meramente declaratório - Imprescritível - Precedente do STJ - Análise do mérito - Causa madura para julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º - Autora que preenche os requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 - Sentença reformada para julgar procedente a ação e declarar o direito da autora ao enquadramento como sociedade uniprofissional desde a sua constituição e adotar o regime especial de recolhimento do ISS a partir do exercício de 2018 - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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678 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicação, na contestação, da origem do débito inadimplido, sem qualquer prova do adimplemento por parte da autora. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
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679 - TJSP. VOTO 40705
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Débito declarado inexigível na sentença e, nos embargos, embora não devolvida a matéria, o juízo a quo constatou erro de fato, consistente na equivocada avaliação da prova, vindo integrar a decisão para julgar improcedente o pedido declaratório. Ausência de vício extra petita, pois a matéria foi decidida dentro dos limites do que foi debatido em juízo. Embargos de declaração que é instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais e permite, inclusive, a correção de erros de julgamento. Danos morais não configurados. Apelante, outrossim, que é devedora contumaz, com dezenas de negativações em seu nome. Abalo de crédito e mácula ao seu nome não caracterizados. Decisão mantida. ... ()
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680 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Prejudicada a apelação da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 3 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 4 - Consoante disposto na Súmula 385/STJ, o devedor contumaz não faz jus à indenização por danos morais por inscrição superveniente.... ()
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683 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento de execução de títulos extrajudiciais contra a empresa devedora que não foi afetada por decisão anterior que extinguiu a execução atinente à sucumbência em razão do depósito do valor corrente contra os sócios. Ausência de coisa julgada. Limitação da responsabilidade dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa à execução da sucumbência na ação declaratória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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686 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.
«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... ()
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ CONSTAVA COMO EXCLUÍDO JUNTO AO INSS, TENDO OCORRIDO O PRIMEIRO E ÚNICO DÉBITO A ELE RELATIVO NO INÍCIO DE ABRIL DE 2023 - PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUANTO A TAIS QUESTÕES, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESSARCIMENTO DE VALOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUE O RÉU ADMITE QUE FINDOU POR NÃO SER CONCRETIZADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES - AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, QUE JÁ HAVIA IMPUGNADO E SE CONCRETIZADO, FIRMA OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM SOFREU ABALO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, CONFIAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELO RÉU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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688 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - PREVALÊNCIA - ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DA EX-MULHER AO CÔNJUGE DOENTE - CONSTATAÇÃO - RUPTURA DO VÍNCULO PRECEDENTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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690 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Fazenda que pleiteia, em aclaratórios, o reconhecimento de prescrição para a recomposição de perdas havidas em salários de servidores estaduais decorrentes da Lei 8880/1994. Impossibilidade. Matéria da qual se ocupou o título executivo judicial objeto de cumprimento de sentença, imperando a verificação de eventuais perdas pela recomposição salarial e aplicando a prescrição quinquenal. RE Acórdão/STF expressamente referenciado nas razões de decidir, inexistindo omissão a respeito. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... ()
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692 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de erro material ou omissão entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, seguindo o voto-condutor do então relator, Ministro luiz fux, reconheceu que foram observados os limites objetivos da coisa julgada firmada nos autos da ação declaratória 91.0003276-0, qual apenas se reconheceu o direito ao crédito-prêmio do IPI referente a exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação firmado âmbito do programa especial de exportação-befiex, com duração até 1992. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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693 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.
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694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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695 - STJ. Recurso especial. Decretação de falência (Lei 11.101/2005) . Prévio ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Suspensão da contenda de quebra. Acórdão local que afastou a tese de relação de prejudicialidade. Insurgência da falida.
«1. Pleito recursal visando o reconhecimento de prejudicialidade externa entre ações declaratórias e contenda falimentar, com suspensão desta última, até julgamento final da primeira. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A - RECURSO - QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA DEFINITIVAMENTE DECIDIDO POR ESTA CÂMARA PREVENTA, TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - PLEITO DECLARATÓRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O CONCERNENTE PEDIDO, INEXISTENTE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ATÉ PELO RESULTADO PRÁTICO DO DISPOSITIVO - ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ, QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADORA DA COBRANÇA, NÃO CONSTANDO COMO TITULAR DOS SUPOSTOS CRÉDITOS, RESPONSABILIZANDO-SE A PRIMEIRA RÉ DE MODO EXCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, DEPENDENDO, PARA SEU RECONHECIMENTO, DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 85, § 8º E TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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697 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «acordo certo QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Do AUTOR. DIMINUIÇÃO DO «SCORE Do AUTOR NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CaracterizADA. SANÇÃO AFASTADA. 4. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido
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698 - TJSP. APELAÇÃO.
Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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699 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -
Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exercício do direito de defesa - Direito de preferência na aquisição do imóvel - Inexistência - Não houve aceitação da proposta no prazo estipulado - Apelantes que deverão complementar as custas iniciais e o preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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700 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. anotação injurídica em cadastros de devedores. Danos morais configurados. 3. VALOR da indenização PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. 5. Distribuição dos encargos de sucumbência alterada. inteligência da Súmula 326/STJ e da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido
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