Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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752 - TJSP. VOTO 42047

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito de conta corrente aberta em seu nome sem o seu consentimento. Origem da dívida não provada. Mera «selfie do autor juntada em defesa que, desacompanhada de outros elementos de identificação, como IP, geolocalização e assinatura eletrônica, não tem o condão de demonstrar a abertura da conta. Contestação sequer instruída com o instrumento contratual. Ademais, saldo devedor da conta, conforme extratos exibidos em defesa, formado a partir do lançamento de débitos de cartão de crédito do réu, cuja contratação e utilização é negada pelo autor. Termo de adesão ao cartão ou mesmo faturas não juntadas pelo réu. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida no mérito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação de pedidos declaratório e condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

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754 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos bancários - Contrato de Financiamento de Veículo - Negativação indevida - Sentença de Procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido o Recurso da Empresa Ré - Recurso da Instituição Financeira que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade quanto à procedência do pedido declaratório - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação do Requerente - Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus processual, sequer pleiteando a produção de provas - Relação contratual entre as Partes não comprovada - Negativação indevida - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Quantia aquém das consequências negativas da conduta do Requerido - Majoração - Necessidade - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara, como pleiteado pelo consumidor Apelante - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se majorar o valor da indenização pelos danos morais reconhecidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pelo ilícito que dá fundo à lide, ao passo que figurou como original mutuante no contrato objeto da controvérsia. PRELIMINAR nulificação da sentença, de ofício, pela não observância a litisconsórcio passivo unitário e necessário. Intento de declaração de inexistência de contrato de financiamento firmado com o requerido, porém transmitido, por portabilidade, a terceiro ente financeiro. Sentença cujos efeitos espargir-se-ão também ao terceiro. Não cindibilidade do objeto processual. Necessidade de sentença una ao requerido e ao terceiro que lhe sucedeu no contrato, no que atine ao pedido declaratório. Imperiosa extensão da lide também ao terceiro, na qualidade de litisconsorte passivo. Nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Sentença nulificada de ofício, com determinação de baixa dos autos à instância de origem, para que lá seja integrado o terceiro à lide, aproveitando-se os atos que assim o permitam. Recurso do requerido desprovido, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, ficando prejudicado no mais das matérias aventadas. Recurso adesivo da requerente prejudicado.... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Sentença que não pertence ao processo em comento. Erro material evidenciado pela «troca de sentenças operada em primeiro grau. Observância ao Princípio da Adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Nulidade do julgado e dos atos a ele posteriores que se nos afigura de rigor. Impossibilidade dos julgamentos dos recursos que sequer mencionam o equívoco cometido. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

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757 - STF. Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A configuração do requisito previsto na Lei 9.868/1999, art. 14, III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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759 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Considerando-se que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram entre 2017 e 2018, e que a presente ação foi ajuizada somente em 2024, inevitável o reconhecimento da prescrição com relação às pretensões reparatórias, uma vez que transcorrido prazo superior a 05 anos, tal como deliberado na r. sentença - Mantida a extinção da ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, no que tange aos pedidos condenatórios - III - Relação jurídica entre as partes que se encerrou em 2018, oportunidade na qual, inclusive, cessaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Uma vez que quando da propositura da ação já não mais existia o negócio jurídico entre as partes, relativo ao empréstimo consignado questionado, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora quanto ao pedido declaratório - IV - Apelo improvido, julgando-se, de ofício, extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com relação ao pedido declaratório.... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado e indevida negativação dos dados da demandante - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme o enunciado da Súmula 85/STJ. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre e o assegura aos que executem atividades com tais características. 5. Laudo pericial que concluiu que a parte autora, investida no cargo de nutricionista no Hospital Ipiranga, faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio (20%), ausente qualquer questão fática ou técnica capaz de abalar a sua higidez, o qual não produz efeitos constitutivos, mas, sim, declaratórios de condição preexistente do direito. Possibilidade, por isso, de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários do advogado (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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763 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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764 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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765 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Rejeição. Banco réu que integra a cadeia de consumo. Serviço disponibilizado ao cliente. Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Mérito. Relação jurídica regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária que não apresentou autorização para desconto de valor na conta corrente da autora. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de majoração da indenização. Honorários. Sucumbência recíproca. art. 86, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com o acolhimento do pedido declaratório e condenação do requerido na repetição simples do indébito. Insurgência do requerente, à busca de compensação por dano moral. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre benefício alimentar de idoso, que não usufruiu da prestação pactual, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Precedentes desta C. Câmara. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram pertinente a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, de modo a que acolhido o pedido indenizatório por dano moral, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial. Recurso provido.... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (taxa de obra) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV), em relação à ré CEF - Caixa Econômica Federal e de procedência parcial em relação à ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, com acolhimento dos pedidos declaratório, obrigacional (não fazer) e de ressarcimento, de forma simples. A cobrança de «taxa de evolução de obra ou «juros de obra é lícita, mas apenas durante o período estipulado para a conclusão das obras, conforme tese fixada pelo E. STJ (Tema 996, item 1.3), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Termo final para a cobrança de «taxa de evolução de obra ou «juros de obra, no presente caso, que deve ser fixado aos 22/02/2022, quando emitida a certidão de «habite-se". Cobranças realizadas, no período de março a junho de 2022, que se revelam ilícitas. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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771 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos, determinando ao réu que restitua, de forma simples, os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores que lhe foram depositados, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes ao supostos empréstimos, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Ademais, a ação foi ajuizada considerável tempo após o início dos descontos, revelando certa desídia da autora - Além disso, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Honorários razoavelmente arbitrados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, a pretender a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Evidenciado que os elementos de prova carreado aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outra inscrição em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que, além de ser posterior, está sendo discutida judicialmente. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. 2. Honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau em R$ 1.000,00, que se mostram insuficientes para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. Consideração, em contrapartida, de que o trabalho não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, tanto que julgado de plano o litígio. Honorários comportando majoração para 15% sobre o valor da condenação. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais e para majoração dos honorários. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

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776 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.

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777 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.

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778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que é ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, porque não procedeu o banco, como deveria, o desconto das parcelas do mútuo diretamente em sua folha de pagamento. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que os documentos apresentados nos autos pelo autor indicam que não possuía ele margem disponível para pagamento das parcelas correspondentes ao empréstimo contraído com o réu. Falta de prova de que tenha o autor disponibilizado outro meio de pagamento. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida, afastada apenas a sanção por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Recurso provido apenas neste último aspecto. ... (Continua)

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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Dano moral configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86, cabendo às partes arcarem proporcionalmente com os ônus sucumbenciais... (Continua)

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783 - TJSP. Consumidor - Cobranças indevidas - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da universidade ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Provimento - Dano moral não caracterizado - Inexistência de negativação do nome da parte autora - Cobranças extrajudiciais que se resumem a e-mails enviados automaticamente - Ausência de prova de ligações excessivas - Autor que, pelo que consta dos autos, tem outras dívidas registradas no Serasa e protestadas em Guarulhos/SP, sendo difícil afirmar, com segurança, que eventuais ligações de cobrança recebidas se referem a cobranças realizadas apenas pela ré - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ante a ausência de perda de tempo para solução da questão - Improcedência do pedido indenizatório moral, acolhido apenas o pedido declaratório - Demanda que passa a ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência atribuída ao autor, vencido quase integralmente - art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido

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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Contratos de empréstimo inexistentes. DANOS MORAIS. 1. Sucumbência integral do banco requerido. Impugnação da sucumbência recíproca. Ausência de interesse de recorrer. Recurso da autora não conhecido nesse capítulo. 2. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prescrição quinquenal, contada do último desconto. Preliminar de mérito afastada. 4. Ausência de juntada dos contratos impugnados. Ônus probatório de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente. 5. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável para desconto de empréstimos inexistentes. 5. Dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário. 6. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 7. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

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786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE COMPROVADA. DANO MORAL. JUROS. Autora que não assinou o contrato de empréstimo bancário, conforme conclusão da perícia. Sentença de procedência dos pedidos declaratório de nulidade da avença e indenizatório por dano moral. Falha da prestação de serviço. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante dos descontos a título de empréstimo consignado não contratado em verba alimentar de aposentada. Súmula 479/STJ. Quantum devido a título de danos morais que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora fixados a contar da citação. Inexistência de respaldo jurídico para que os juros sejam contados apenas do trânsito em julgado ou da data do acórdão. Multa para o caso de novos descontos que está adequada ao caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

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790 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Atribuição dos encargos de sucumbência alterada, diante da procedência do pedido declaratório e da improcedência do pedido condenatório (indenização por danos morais). Recurso desprovido, com alteração da atribuição dos encargos de sucumbência, condenando-se cada parte a pagar 50% das custas e das despesas processuais, a autora a pagar honorários de 20% do valor indenizatório pretendido, e não obtido, e o réu a pagar honorários de R$ 1.000,00, porque o valor declarado inexigível é baixo, aplicando-se a Selic e o IPCA, quanto aos juros e quanto à correção, respectivamente, obervando-se a gratuidade, com relação à autora.... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido

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792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA IMPUGNADA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DOBRA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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793 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86 (CPC)... (Continua)

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796 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu.

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797 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 4.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - A despeito de pautar seu recurso na regular pactuação, há prova nos autos demonstrando que o valor enviado à autora via TED foi a si de devolvido no mesmo dia por divergência no número da conta, corroborando a tese de fraude sustentada na inicial - Autora que, mesmo sem nada receber, passou a sofrer descontos mensais sobre seu benefício previdenciário já tão diminuto - Responsabilidade objetiva reconhecida - Súmula 479/STJ - Dever de ressarcimento mantido - Dano moral configurado - Valor conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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