(DOC. VP 520.5280.7289.5171)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Ausência de recurso por parte do réu que tornou definitivos o comando declaratório; a determinação de ressarcimento de valores; e o reconhecimento de danos morais a serem indenizados. Valor

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