(DOC. VP 643.8671.3699.1044)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Considerando-se que os desconto

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