(DOC. VP 611.6082.6166.4592)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor postula (i) sucumbência da ré pelo princípio da causalidade, com honorários advocatícios arbitrados a seu favor em 20% do valor da causa, ou por equidade (ii) indenização por danos morais em virtude da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3

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