Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

901 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Reconvenção. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

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902 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Valor creditado a conta da autora que dá-se como restituído, visto que ao tentar devolver a quantia recebida indevidamente à autora caiu no golpe do boleto falso, o que não teria ocorrido caso não houve a falha na prestação de serviços do banco, que permitiu a contratação do empréstimo por terceiros - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Correto o termo a quo de incidência dos juros moratórios ser do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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903 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA DA MASSA FALIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

O trânsito em julgado da sentença na qual foi declarada a revelia por vício de citação não tem o condão de convalidar os atos processuais, pois são inexistentes os procedimentos praticados sem a perfeita triangulação processual. O trânsito em julgado, em regra, torna imutável a sentença judicial, salvo excepcionais casos de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 ou se a própria sentença for nula, por inexistente. Nesse último caso, cabe ação declaratória de nulidade ou inexistência de citação, pois, sem o aperfeiçoamento do ato inicial de convocação da parte ré para participar do feito, sequer poderia se dizer que a sentença transitou em julgado, justamente, por ausência de pressuposto processual intransponível para validade do processo. A ação anulatória de sentença ( querella nullitatis ), no processo trabalhista é medida excepcional e não pode ser utilizada como supedâneo do recurso que deveria ser interposto em momento processual adequado. Entretanto o vício na citação é considerado transrescisório, podendo ser suscitado tanto em ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos (CPC/2015, art. 966), quanto por meio de ação declaratória ( querella nullitatis ), exceção de pré-executividade ou embargos à execução, caso a manifestação se dê na fase de execução. Nesse caso, a sentença que considerou revel a Parte Reclamada, quando constatado o vício, é considerada nula ou ineficaz, sendo possível e adequada a interposição de ação declaratória de nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a fungibilidade entre a ação declaratória e a ação rescisória quando for para analisar vícios transrescisórios, como o vício de citação, conforme julgados citados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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904 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DETERMINANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO CASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado.  ... (Continua)

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905 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer o débito que ensejou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes e contestou a validade dos documentos apresentados pela ré. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e a sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com base na comprovação, pela ré, da existência do contrato de telefonia. A autora recorreu, alegando a ausência de prova válida da dívida e da contratação. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... (Continua)

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907 - STJ. Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE PRETENDE VER APLICADO O PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES É SE VEREM LIVRES DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO. ARGUMENTO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO PROPORCIONA O MELHOR DESFECHO A LIDE, POIS ESSA NÃO FOI A ÚNICA QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS DEMANDANTES, ALÉM DE PUGNAREM PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTRE OUTROS PLEITOS, PRETENDERAM TAMBÉM FOSSE DECLARADO O VALOR DE R$ 225.330,84 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) COMO O REAL SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM, 30/11/2018, BEM COMO CONDENADA A RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ANALISOU APENAS O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXANDO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO A SENTENÇA, PORTANTO, CITRA PETITA, FATO QUE DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, MÁXIME SE CONSIDERADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA ENFRENTAR OS PLEITOS DECLARATÓRIOS VEICULADOS PELOS DEMANDANTES, OU PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILIAR O CONTRADITÓRIO DA RÉ NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, BEM COMO PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM APRECIADOS OS PLEITOS DECLARATÓRIOS CONSTANSTES DA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

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909 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE AUTORA-RECONVINDA, SEGURADORA, E RÉ-RECONVINTE, SEGURADA. PRETENSÃO, NA AÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SINISTRO OCORRIDO. PRETENSÃO, NA RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DE A SEGURADORA PRESTAR AS INDENIZAÇÕES SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA LIMITADA AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE RESOLVEU A AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE RESOLVEU A AÇÃO. NADA A PROVER QUANTO AO OUTRO.

Ação declaratória proposta por seguradora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, com quem mantem contrato, a buscar declaração de o negócio jurídico não a obrigar a indenizar os danos causados por incêndio em subestação elétrica em Macapá, com reflexos na capital e em partes do Estado do Amapá em 2020. Contestação e reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da demanda reconvencional. Apelo da autora-reconvinda a abranger apenas ao capítulo sentencial referente à demanda principal. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -

Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Julgamento dos embargos de declaração supriu omissão e enfrentou a tese da ineficácia da notificação por denúncia vazia - Ausência de irregularidade na decisão que passa a ser parte integrante da sentença - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Comportamento contraditório dos parceiros outorgados - Notificações extrajudiciais e inicial da ação declaratória que sequer mencionam a ineficácia da notificação com base na necessidade de motivação - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Sentença julgou procedente a ação declaratória e improcedentes a ação de cobrança e a reconvenção. Inconformismo da parte ré da ação declaratória e autora da ação de cobrança. Laudo pericial que demonstrou o atraso e os vícios existentes na construção, concluindo que a apelante não executou todos os serviços, nem concluiu o cronograma, assim como executou alguns sem qualidade técnica. Descumprimento contratual por parte da contratada. Aplicação do CCB, art. 476. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... (Continua)

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913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso do requerido não provido. ... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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915 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil, apontando geolocalização diversa da residência do autor, além de o endereço ali indicado não corresponder ao do autor. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESICUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual a autora pretende o refaturamento de suas contas e condenação da ré pelos danos morais suportados, bem como o parcelamento dos débitos em atraso. ... (Continua)

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918 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço rural, especial e direito adquirido, c/c concessão da melhor aposentadoria. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de tempo de serviço rural, especial e direito adquirido, c/c concessão da melhor aposentadoria. A sentença julgou extinto o processo, em razão de alegada decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento ao apelo para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir do terceiro requerimento administrativo, condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que incidirão sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de extinção da ação por decadência, bem como reconheceu-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Titularidade de bem imóvel. Ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Presença das condições da ação. Interesse de agir. Adequação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

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921 - STJ. processo civil. Tributário. Ação declaratória. Pretensão de suspensão de exigibilidade de créditos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão . Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Município de Jacarezinho objetivando a suspensão de exigibilidade de créditos tributários. ... (Continua)

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que não reconheceu a contratação de empréstimos consignados com o banco réu. Instituição financeira que instruiu sua defesa com instrumentos em nome de terceira pessoa e que declarou, posteriormente, não ter outras provas a produzir. Trechos recortados dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que não reconheceu a contratação de empréstimos consignados com o banco réu. Instituição financeira que instruiu sua defesa com instrumentos em nome de terceira pessoa e que declarou, posteriormente, não ter outras provas a produzir. Trechos recortados dos instrumentos contratuais que teriam sido firmados pelo autor, colacionados no corpo da contestação, que são insuficientes para atestar a regularidade das operações. Comprovantes de transferência que apontam conta bancária diversa daquela indicada nos documentos que acompanharam o termo de ajuizamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para, confirmando a tutela provisória que havia determinado a suspensão dos descontos, condenar o requerido a restituir ao autor os valores descontados, relativamente aos empréstimos consignados em discussão. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Desnecessária a produção de prova pericial para a solução da controvérsia, consignando que nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos declaratórios e da interposição deste recurso foram trazidos aos autos, em sua integralidade, os instrumentos que teriam sido assinados pelo recorrido. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são suficientes para demonstrar, com a necessária segurança, a regularidade das operações impugnadas. Compensação descabida, pois não se comprovou, efetivamente, que os valores dos créditos foram disponibilizados ao aposentado recorrido. Recurso desprovido.

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923 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INQUINADA. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Não se conhece do capítulo do recurso em que o recorrente, inovando na apelação, suscita matéria não alegada e nem decidida no primeiro grau, em manifesta e indevida inovação recursal. ... (Continua)

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924 - TST. 1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão veiculada nos embargos de declaração do Reclamante, atinente à natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Ademais, arrazoado escudado em suposto erro de julgamento não se coaduna com o estreito escopo dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio. 4. Dessa forma, o inconformismo do Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados . 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA DECISÃO AOS RESPECTIVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS ACTS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro quanto ao reconhecimento da validade da cláusula normativa que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, devendo ser respeitada pelos respectivos prazos de vigência das ACTs. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que os efeitos da decisão não se limitam ao ACT de 2010/2012, abrangendo os demais instrumentos coletivos com idêntica cláusula, conforme a ser apurado pelo juízo da execução em regular liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

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925 - 1TACSP. Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de arguição de nulidade em cumprimento de sentença que não impede a propositura da ação declaratória - Vício insanável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

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928 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Declaração de inexistência de contrato e de inexigibilidade do débito, com condenação à restituição simples referente a um período de descontos e dobrada com relação a outro período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Preceito declaratório que implica, automaticamente, o restabelecimento do estado anterior. Autorizada a compensação pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a serem restituídos, na totalidade, de forma simples, com o montante creditado na conta, referente à operação objeto da declaração de inexistência. Danos morais não configurados. Não se trata de danos presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Ademais, a autora usufruiu dos créditos feitos na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 100,63). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Condenação afastada. Sentença alterada. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)

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929 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da condenação - Preliminar de ausência de dialeticidade do apelo da ré, levantada pela autora em contrarrazões, afastada diante de manifesta contrariedade aos fundamentos e dispositivo da sentença - Valor da condenação a título de danos morais arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, em consonância com os parâmetros adotados por esta 29ª Câmara de Direito Privado - Incabível a majoração da quantia indenizatória - Improvimento do recurso da autora - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência dos pedidos declaratório e indenizatório - Improvimento de ambos os recursos com manutenção da verba honorária fixada em proveito do patrono da autora

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa - Insurgência que não prospera - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade de alteração de contrato social da NEXT Ind. e Com. de Metais Ltda, em relação à autora e condenar aos réus, de forma conjunta, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo do réu Allan Sato. Acolhimento em parte. Objeção processual (ilegitimidade passiva) que se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de danos morais, patente a pertinência subjetiva da pretensão deduzida, pela teoria da asserção. Em relação ao pleito de declaração de nulidade contratual, os elementos de convicção, especialmente a constatação de que o contratante também propôs ação contra o ora apelante, para obter declaração de nulidade do seu ingresso na sociedade NEXT, respaldam o direcionamento do pleito declaratório contra o apelante (ex-sócio da NEXT), em virtude dos desdobramento de atos simulados. A ausência de averbação da alteração contratual mitiga os eventuais efeitos negativos decorrentes do ato simulado. Ausência de dano moral presumido. Sem a publicidade da contratação (registro perante a JUCESP), a apelada não suportou efetivos dissabores, nem abalo concreto à honra objetiva e tampouco restrições à dignidade humana. Dano moral afastado. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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932 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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933 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial - 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora apreciado e deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação procedente. Autora afirmando desconhecer o contrato de mútuo bancário realizado em seu nome. Peça que justifica adequadamente o porquê da demanda e dos pedidos. Não atendimento de comando de apresentação dos extratos bancários e de depósito do valor do mútuo creditado na conta da autora. Quadro não justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, por suposta de falta de interesse de agir. Circunstância de o valor do mútuo ter sido creditado na conta da autora não descartando a verificação da alegada fraude. Da mesma forma, o fato de a autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo, é claro, da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. 3. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito.

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935 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Cartão consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolhe os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido pela sentença. Insurgência do réu não acolhida. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO JUDICIAL GENÉRICO BASEADO EM PEDIDO DECLATÓRIO - MANIFESTAÇÃO SOBRE DIREITO EM TESE - DESCABIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

formulação de pedido declaratório em juízo, admitida no CPC, art. 20, não é cabível quando tratar de direito eventual, condicional, submetido a evento futuro e incerto. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO, NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)

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938 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo devedor em ação de nulidade de título cambial c.c. declaratória de inexistência parcial de débito. Prosseguimento. Inconformismo. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença nos autos da ação declaratória. Desacolhimento. Reconhecimento da exigibilidade do título. Possibilidade do cumprimento. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-N, I bem como em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não provido.

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939 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Execução extinta sem apreciação de mérito por força de superveniente sentença em ação declaratória julgada procedente, afastando a incidência do ICMS sobre a atividade que deu origem à exação. Identidade entre fato gerador objeto da execução e aquele da declaratória não contestada. Sentença mantida, `ex vi ´ do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial.

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940 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cumprimento de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Possibilidade de inclusão, no valor a ser executado, daquele correspondente ao título. Sentença que, ao julgar improcedente a declaratória, confirma a higidez da cártula, possibilitando a sua cobrança nos próprios autos. Entendimento que melhor se coaduna com a sistemática processual, bem como com os princípios da instrumentalidade, celeridade e pacificação social. Recurso provido.

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941 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.... (Continua)

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942 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Aquisição de bens não demonstrada - Negativação levada a efeito - Indenização negada na sentença, acolhida a pretensão declaratória - Apelação - Ausência de outras inscrições negativas ao nome do autor, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ - Recurso provido, para a inclusão, de indenização na sentença proferida... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO CITADOS

Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra três réus - Comparecimento de um deles nos autos - Apresentação de contestação - Julgamento - Inadmissibilidade: - De rigor a anulação da sentença de mérito proferida antes mesmo da determinação de citação dos réus - Hipótese em que um dos réus compareceu nos autos e apresentou contestação - Necessidade de que seja determinada a citação dos corréus. ... (Continua)

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944 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Verba de sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Possibilidade de inclusão, no valor a ser executado, daquele correspondente aos títulos. Sentença que ao julgar improcedente a declaratória confirma a higidez das cártulas, possibilitando a sua cobrança nos próprios autos. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 475-N, Ie observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e pacificação social. Recurso provido.

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945 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO DE CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. CDC. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Não contratação de serviços ou produtos. Atuação de criminosos. Responsabilidade civil da ré pelo risco da atividade. CDC. Autora enquanto consumidora por equiparação. Dano moral configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em ação declaratória de existência de débito. O apelante pretende o reconhecimento da existência de dívida condominial prescrita para fins de averbação na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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948 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c dano moral. Protesto de título. Endosso-mandato. Sentença ultra petita. Adequação ao pleito inicial.

«1. A conversão dos embargos de declaração em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual. Uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte autora. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.

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