(DOC. VP 103.2110.5008.0400)

1TACSP. Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.

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