Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

701 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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702 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida, ainda que declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável e a consequente condenação do réu a esse título. Prejudicada a apelação adesiva da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso adesivo da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

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704 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório e indenizatório, e de prescrição, em relação aos descontos realizados - Recurso da autora - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Mesmo considerando a suspensão de prazo, o recurso ainda assim encontra-se intempestivo - Precedentes deste E. TJ - Inobservância a requisito legal de admissibilidade do recurso - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido"... (Continua)

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705 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

Ações revisionais ou declaratórias de nulidade de cláusulas de contratos bancários. Prazo dez anos, art. 205 e precedente STJ. Prescrição afastada. ... (Continua)

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706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

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708 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório, mesmo diante da farta prova documental produzida pelo réu, mas afastando o pleito de indenização, agora perseguido pelo autor - Réu que acolheu os termos da sentença - Impossibilidade de reformatio in pejus - Situação dos autos, contudo, que não pode ser ignorada, já que há forte indícios de que o autor se valeu da presente para colher reparação indevida - Indenização que deve ser reconhecida, considerando a inexistência de desabonos pretéritos ou posteriores ao discutido, ante o dano in re ipsa, mas ser fixada em quantia módica, dadas as peculiaridades do caso - Indenização arbitrada em R$ 500,00 - Ação que fica julgada procedente - Honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, já considerado o trabalho nesta sede - Recurso provido.... (Continua)

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709 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da dívida incluída na referida plataforma de renegociação. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA em PLATAFORMA DE reNEGOCIAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Da AUTORa. DIMINUIÇÃO DO «SCORE Da AUTORa NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. SELFIE DA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO À CONTA DA APELANTE. VALIDADE DO PACTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ. MULTA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações declaratórias em que o autor nega a relação jurídica, impõe ao réu a prova do fato controvertido. A comprovação da selfie bem como da transferência do valor mutuado em favor da consumidor, pelo banco, faz-se suficiente para atestar a validade do pacto. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET RESIDENCIAL - CANCELAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo nos autos elemento de prova algum hábil a comprovar o alegado cancelamento dos serviços de internet e telefonia disponibilizados ao requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, não há se cogitar de inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, resultante do inadimplemento dos valores cobrados por tais serviços. A cobrança dos valores devidos em fatura, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito e, por este motivo, o pedido declaratório de inexistência da dívida, bem assim, o correlato pleito de indenização a título de danos morais não merecem prosperar.... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - CONFORMIDADE VERIFICADA PELO ITI - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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715 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. PRETENSÃO PRESCRITA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

A DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES IMPORTA ADIANTAMENTO DO QUE LHES CABE POR HERANÇA. CODIGO CIVIL, art. 544. ... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a afetação do Tema 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Recurso Especial Acórdão/STJ foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento das apelações. ... (Continua)

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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em pequena parte - Alegação de inexistência e desconhecimento de relação comercial entre as Partes - Relação contratual original devidamente comprovada - Prova documental suficiente - Requisitos para a formalização de contratação eletrônica devidamente preenchidos - Certificado digital de assinatura eletrônica - Desnecessidade - Prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora e do uso do crédito - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Autora que altera sua causa de pedir, de forma inexplicável - Apresentação de teses desconexas, repetitivas e contraditórias - Má-fé processual configurada - Sanção mantida - Multa fixada na proporção de 21% (vinte e um por cento) do valor da causa - Redução - Necessidade - Apesar da gravidade da conduta, ausente justificativa para fixação dupla, acima do limite legal - Sentença reformada. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reduzir o valor da multa processual para 5% (cinco por cento) do valor da causa... (Continua)

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719 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido declaratório, descartou o pedido de indenização por danos morais e repartiu os encargos da sucumbência. Apelo da autora. Declarada a inexigência do débito, a respectiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. Caso dos autos que revela dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva que se caracteriza pelo fato de passar a ser vista, por terceiros, como descumpridora de suas obrigações. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, pois condiz com a extensão do dano e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pela autora, R$ 50.000,00, que é excessivo. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 54 do C. STJ) e juros de mora que se computam desde a citação (CCB, art. 405). Encargos de sucumbência que serão suportados exclusivamente pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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720 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. PARCIAL CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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721 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. R. sentença de procedência. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Rio Claro - Agente Educacional - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... (Continua)

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723 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Declaração de inexigibilidade do contrato que decorreu de presunção, considerando que parte dos documentos coligidos à contestação estavam ilegíveis e não de fraude comprovada, emergindo, também, presunção de auto contestação - Eventuais prejuízos financeiros que tenha suportado já serão ressarcidos com a dobra na restituição do indébito, reconhecida pela sentença, tornando o pedido formulado nesta sede inócuo - Honorários corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa, considerando a irrisória condenação - Aplicação do art. 85, §2º, CPC e da tese assentada no Tema 1.076/STJ, não havendo que se falar em fixação por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA NEGADA. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Cabe à parte requerida a juntada aos autos do contrato do qual se originou a dívida, a fim de demonstrar a existência e a legitimidade do crédito cedido, e questionado. No caso concreto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida e o fato de que ela teria sido contraída pela parte autora, e, sendo assim, é mister reformar a sentença, para reconhecer a procedência do pleito declaratório de inexistência da dívida. ... (Continua)

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725 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista registrar outra anotação restritiva, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade integral do réu (Súmula 326/STJ).

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Amazonas, pretendendo a devolução de parcelas recebidas indevidamente a título de Adicional de Imposto de Renda.... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (MONOPARESIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO) - VEÍCULO ADAPTADO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NOVO (EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E ANOS FUTUROS) -

Sentença de procedência. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Auxiliar de administração - Municipalidade de Sorocaba - Pedido de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio - arts. 134 e 136, LM . 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). ... (Continua)

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729 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida na plataforma de negociação digital «Serasa Limpa Nome - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança - Pedido indenizatório não acolhido - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a procedência da pretensão indenizatória por danos morais - Recurso da ré pugnando pela reforma para a improcedência do pedido declaratório - Inadmissibilidade do pleito indenizatório da autora por danos morais - Cadastramento na plataforma digital para negociação de dívida não se caracteriza como negativação de crédito - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de lesão aos direitos da personalidade ou abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida sob esse aspecto - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da existência e validade da relação jurídica e da origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora na plataforma digital de negociação - A reprodução de telas do sistema de controle da ré como prova de negociação e pactuação contratual exigem prova de manifestação de livre consentimento quando a relação jurídica é negada pelo consumidor - Ônus de prova não satisfeito pela ré no caso concreto - Correta procedência do pedido declaratório - Improvimento de ambos os recursos com majoração das respectivas verbas honorárias

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730 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

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731 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o banco ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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732 - STJ. Recurso especial. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Falta de interposição de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Ação declaratória. Efeito declaratório e constitutivo. Cabimento. Inépcia da inicial. Identificação dos elementos da ação. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/2015, art. 20.

«1. Baseando-se a decisão recorrida em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente por si só para mantê-la, e deixando a parte vencida de interpor o correspondente recurso extraordinário, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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733 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com ressarcimento de indébito referente ao ICMS majorado e FECP incidente sobre serviço de telecomunicação. Sentença de improcedência de todos os pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que a ação fora atingida pela modulação imposta ao Tema 745/STF. Irresignação da parte Autora. Ofensa ao art. o art. 489, § 1º, IV do CPC. Sentença que se anula. Teoria da Causa Madura que permite a apreciação do pedido autoral, em sede de recurso (ART. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 ). Pretende a parte Autora (Apelante) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do ICMS com alíquotas majoradas e do adicional - FECP sobre a aquisição de serviços de telecomunicação; e a restituição dos valores que foram indevidamente recolhidos desde os últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. Alíquota majorada de ICMS. Tema 745 do STF. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito. A presente ação foi ajuizada em 10.06.2021, motivo pelo qual a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto ao pedido declaratório, o Decreto Estadual 48.145/2022 (DOE 01/07/2022), determinou, a redução das alíquotas do ICMS em conformidade com o Tema 745 do STF. Considerando a legislação estadual superveniente, verifica-se a perda do objeto do pedido declaratório. Quanto ao FECP, a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0033038- 23.2008.8.19.0000, no sentido do reconhecimento da validade de sua cobrança e a Emenda Constitucional 67/2010 prorrogou a sua vigência por tempo indeterminado. Conhece-se e dá-se parcial provimento ao recurso para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC, (i) em relação à alíquota majorada de ICMS, julgar improcedente o pedido de repetição de indébito e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório, ante a perda superveniente do objeto; (ii) julgar improcedentes os pedidos declaratório e de repetição de indébito relativos ao recolhimento de alíquota de ICMS ao FECP, nos termos do voto da relatora.

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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. «NOVO FEAS". ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 294/TST. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a prescrição do pedido principal atinente à condenação do Banco Reclamado ao custeio do plano de saúde dos Autores e seus dependentes. Consta do acórdão regional que « a pretensão inicial revela uma reclamatória trabalhista com pedido condenatório e não ação declaratória porquanto repita-se, o que pretende ao fim e ao cabo é a condenação dos reclamados ao pagamento de custeio do Plano nos moldes anteriores bem assim ressarcimento dos autores com despesas já efetivadas. (…) Não se tratando de provimento jurisdicional apenas declaratório, nada a alterar quanto à prescrição declarada mantendo-se o julgado de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos no que tange a prescrição declarada . 2. Dispõe a Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. « In casu, o debate proposto consiste em definir se a prescrição total atinge a pretensão de nulidade do ato unilateral da Reclamada, no qual alterada a forma de custeio do fundo de assistência médico-hospitalar. Nos termos da súmula supracitada, não se tratando de benefício assegurado por preceito de lei, mas sim de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, por ato único do empregador, incide a prescrição quinquenal total. 3. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa .... (Continua)

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735 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Nulidade de compromisso arbitral e de sentença arbitral. Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Valor da causa. Impugnação. Mensuração do conteúdo econômico. Condenação em sentença arbitral. Possibilidade.

1 - Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de mérito. Ausência de violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado por supostamente violar a coisa julgada e literal disposição de lei. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de mérito. Ausência de violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado por supostamente violar a coisa julgada e literal disposição de lei. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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739 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição c/c indenização por danos morais - Julgamento de parcial procedência - Oposição de embargos de declaração pelo réu - Acolhimento dos declaratórios para o fim de decretar a nulidade do sentenciamento de parcial procedência da demanda, determinando a suspensão do processo em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do TJSP) - Apelação interposta pela autora, após a publicação do sentenciamento dos embargos, objetivando a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença decretada nula - Inadmissibilidade - Razões de apelação absolutamente dissociadas do sentenciamento prevalecente (decreto de nulidade) - Apelante que inobservou a forma e os requisitos segundo os quais deve se revestir o recurso de apelação (art. 1009 e segs. do CPC) - Recurso não conhecido

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740 - STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de sentença. Agravo regimental nos embargos de divergência não conhecido ante o óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se conheceu do agravo regimental em embargos de divergência (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR.

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito impugnado e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais

1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Decreto presidencial. Indulto. Sentença penal. Natureza declaratória. Direitos políticos. Restabelecimento. Concurso público. Posse. Direito.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho - Insurgência pelo banco - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, inclusive, quanto a dobra - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00.

Insurgência da parte ré, alegando: a) regularidade do contrato firmado de modo eletrônico, b) culpa da vítima e fraude perpetrada por terceiro, fatos que materializam excludente de responsabilidade. Apelo, ainda, da autora, requerendo a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência, os quais pretende sejam fixados com base no § 8º-A do CPC, art. 85, ou que o percentual do § 2º do CPC, art. 85 incida sobre os pedidos condenatório e declaratório. ... (Continua)

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747 - TJSP. *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... (Continua)

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748 - STJ. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.

A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. ... (Continua)

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749 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

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750 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

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