(DOC. VP 424.1120.9751.1767)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Dec

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