(DOC. VP 241.0260.7911.1942)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Amazonas, pretendendo a devolução de parcelas recebidas indevidamente a título de Adicional de Imposto de Renda. 2 - A sentença condenou a requerida à devolução do imposto indevidamente retido, com correção monetária, expurgos inflacionários e juros de mora, a partir do recolhimento indevido e pelos índices indicados na sua fundamentação. 3 - O Estado do Amazonas, desde a ape

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