(DOC. VP 429.5217.9772.4392)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de

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