(DOC. VP 943.9296.1782.7823)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré, alegando: a) regularidade do contrato firmado de modo eletrônico, b) culpa da vítima e fraude perpetrada por terceiro, fatos que materializam excludente de responsabilidade. Apelo, ainda, da autora, requerendo a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência, os quais pretende sejam fixados com base no § 8º-A do CPC, art. 85, ou que o percentual do § 2º do CPC, art. 85 incida sobre os pedidos condenatório e declaratório. 2. VALIDADE DA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote