Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria
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501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir da autora, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte ré na pendência de embargos declaratórios opostos pela parte autora. Decisão dos embargos que modificou o julgamento anterior. Necessidade de ratificação ou retificação do recurso interposto pela ré - o que não foi feito. RECURSO DA RÉ AO QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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503 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO PRINCIPAL . Na hipótese dos autos, os ora agravantes, autores da intitulada «ação declaratória de nulidade, pretendem declarar a nulidade de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000278.55.2013.5.03.0060, a qual os incluiu no polo passivo da referida reclamação. Ocorre que, conforme consta da sentença de piso, devidamente mantida pelo acórdão regional, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, os autores da presente «ação declaratória de nulidade visam « rediscutir matéria já devidamente decidida por este juízo e pelo TRT da 3ª região, cuja decisão já transitou em julgado «. Nesse contexto, conclui-se que a discussão proposta pelos autos encontra-se exaurida na decisão transitada em julgado proferida na reclamatória 0000278.55.2013.5.03.0060, estando preclusa, portanto, neste momento processual. Agravo interno conhecido e desprovido.
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Impossibilidade de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título.
«1 - Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do recurso representativo da controvérsia REsp 1.324.152/SP, «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 492, 502, 503 e 535 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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506 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação declatatória de nulidade de doação. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.
1 - Ação declaratória de nulidade de doação, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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507 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos a comprovação da contratação - Ônus da prova que era dela - Acolhimento do pleito declaratório de inexistência de débito - Negativação levada a efeito quando já havia outras restrições creditícias anotadas em relação a autora, sendo o caso de aplicação da Súmula 385/STJ, com rejeição do pedido indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que deu origem à dívida inscrita. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco justamente porque o pedido declaratório de inexistência da dívida foi formulado em relação ao banco, que inscreveu nos órgãos de restrição ao crédito a dívida cuja existência foi negada pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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510 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo em razão de débito desconhecido dela - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e legitimidade do débito que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. Dano moral bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida redução. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita, mas também pedido declaratório e indenizatório. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação
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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE SUJEITA, ADEMAIS, A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA JUSTO DESLINDE DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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513 - TJSP. APELAÇÃO -
Estabelecimentos de Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, mas rejeitou o pleito indenizatório - Apelo do autor - Danos morais não configurados - Cobrança indevida que não possui o condão de, por si só, causar abalo em direito de personalidade - Ausência de negativação ou cobrança vexatória - Desvio produtivo, ademais, não caracterizado - Circunstâncias do caso concreto que não ultrapassam o mero aborrecimento - Pretensão de redistribuição das verbas de sucumbência acolhida - Procedência do pedido declaratório que importa sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que afastou o pedido de suspensão da execução. Preliminar de conexão da execução com a ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Ação declaratória em que foi proferida sentença. Impossibilidade de reunião dos processos. Interposição de apelação contra a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito, que não representa óbice à execução do título extrajudicial. Requisitos do art. 919, §1º do CPC, que não foram observados. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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515 - TJSP. Apelação - Consórcio de bem móvel - Ação declaratória c/c indenizatória e ação de busca e apreensão - Processos reunidos por conexão - Sentença de rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório - Irresignação improcedente - Antecedente ação em que depositado o valor remanescente do contrato à época - Ulterior levantamento de valores pela própria autora da ação declaratória, depois de julgada improcedente na esfera recursal - Autora a quem tocava levantar os valores e reverter à ré e, não, insistir, por petição, que o levantamento se desse por parte desta última, uma vez assim já decidido anteriormente - Cenário diante do qual é indiscutível a mora da autora - Assinala-se, apenas, que o termo inicial dos encargos moratórios haverá de ser a data do trânsito em julgado do acórdão do processo da ação antecedente.
Negaram provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, acolhendo os pedidos declaratórios e indeferindo o requerimento indenizatório. Inconformismo da apelante que não comporta acolhida. Apesar do transtorno causado pelos descontos indevidos em sua conta, a ação durou mais de dezesseis meses até o ajuizamento da demanda, o que não permite concluir pela extensão do dano indicado pela recorrente. Deferimento de devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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517 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA -
Não ocorrência - Ausência de intimação da FESP para se manifestar sobre embargos declaratórios opostos pela autora - Embargos que foram acolhidos para correção de mero erro material, sem modificação do resultado do julgamento - Preliminar rejeitada. ... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... ()
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519 - TJSP. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA R. DESPACHO QUE DETERMINOU O PREPARO DO APELO EM DOBRO - GRATUIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO DENEGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276593-18.2024.8.26.0000 - REJULGAMENTO VEDADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS.
2. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. 3. EMBARGOS REJEITADOS, JULGADO DESERTO O APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. ... ()
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521 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Operações não realizadas pelo cliente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório em que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência da ré mantida. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios pelo autor. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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522 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Anotação baixada pelo réu antes do ajuizamento da ação, fazendo desaparecer o interesse processual para o pedido declaratório - Pleito de indenização julgado improcedente pela existência de anotações desabonadoras anteriores - Insurgência pela autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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523 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de declaratório. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.472,00. Fixação de correção monetária pelos índices da Tabela de Cálculos desde Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 491, «caput, do CPC. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido
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524 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo, que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação por danos morais. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos, durante longo período. Devedora contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. ... ()
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529 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. ... ()
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530 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, procedente. Outras inscrições em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável ao autor. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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532 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Contrato averbado e excluído em curto espaço de tempo. Exclusão bem anterior à data da propositura da ação. Pedido declaratório e obrigação de fazer, com reparação material, que não se sustentam. Descontos inexistentes. Dano moral. Inocorrência. Hipótese em que a indenização por danos morais não se dá «in re ipsa". Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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534 - TJSP. *
Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de aparelho de massagem de um vendedor que foi até sua residência e que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha corretamente reconhecida na r. sentença - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.... ()
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535 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida
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536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, procedente - Outras inscrições em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável à autora - Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ - Dano moral presumido em situações tais - Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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538 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, acolhendo os pedidos declaratórios e indeferindo o requerimento indenizatório. Inconformismo da apelante que não comporta acolhida. Apesar do transtorno causado pelos descontos indevidos em sua conta, a ação durou, um mês até o ajuizamento da demanda, sem pedido de antecipação de tutela para abstenção de novos descontos, o que não permite concluir pela extensão do dano indicado pela recorrente. Devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais que se mostram amplamente genéricas, apenas apresentando conceitos teóricos - Relação contratual original devidamente comprovada - Legitimidade do débito e inadimplência da Autora verificada - Prova documental suficiente - R. Sentença que esmiuça amplamente os detalhes da relação contratual havida entre as Partes, e a legitimidade do Contrato Digital formalizado - Fundamentos e conclusões alcançadas sem impugnação a contento da Requerente - Empresa Ré que se desonera adequadamente do seu encargo probatório previsto no CPC, art. 373, II - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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541 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1-Sentença de parcial procedência, com apelação somente do réu. Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... ()
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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O exequente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há omissão no acórdão recorrido, visto que «a r. decisão não observou que a sentença prolatada naqueles autos da ação declaratória restou mantida pelo E. TST, com procedência da ação para declarar unicamente a inexistência de relação jurídica entre o 1º Réu daquela ação, Manoel Vicente Rodrigues da Silva, e o homônimo do seu paradigma, sem qualquer efeito rescisório sobre processos com trânsito em julgado, como o presente caso". Explica que o que pretende são «as diferenças salariais existentes entre o Manoel Vicente e o verdadeiro paradigma Luiz Roberto da Silva (eletricista), que obteve equiparação salarial com o Sr. Djair, pois caso contrário seria hipótese de rescindir ou desconstituir o julgado que deferiu tais diferenças, efeitos que uma sentença declaratória não possui". Ressalta que «busca a recomposição salarial a partir do salário do verdadeiro eletricista, Luiz Roberto da Silva, observada a majoração judicial conquistada por este, com o Sr. Djair (processo 0129-97, da 3º VT/SP)".
2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve os cálculos de liquidação atinentes às diferenças salariais por equiparação, nos quais foram observados os valores corretos da equiparação com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silva, consoante ação declaratória 214300-09.2009.5.02.0059. Para tanto, o Colegiado explicou que, no caso, «foi formulado na inicial o pedido de equiparação salarial com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silvaque, por sua vez, havia ajuizado perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo a ação trabalhista 0208600-87.1998.5.02.0075, pretendendo a equiparação salarial comLuiz Roberto da Silva . Registrou que a «sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais em isonomia ao paradigma apontado, durante o período imprescrito até a rescisão contratual do reclamante, sendo queo cálculo da diferença deverá ser efetuado pelo valor do salário do paradigma já equiparado, como deferido na ação trabalhista movida por ele contra a reclamada « e que «após o trânsito em julgado da decisão, que não sofreu alterações no tópico, o Juízo de 1º grau tornou definitiva a execução processada na carta de sentença e determinou a readequação dos cálculos do laudo contábil ao acórdão de fl. 309 que excluiu algumas horas extras, e ao despacho proferido na precatória utilizando as corretas evoluções salariais do autor e de seu paradigma, conforme documentos ora juntados, despidas do vício jurídico retro denunciado «. O TRT destacou que na «execução do processo de Manoel Vicente, por erro da própria ré, as diferenças haviam sido indevidamente apuradas com base nos salários de ex-empregado de nome quase homônimo, Luiz Roberto Silva, engenheiro, em vez do real paradigmaeletricistaLuiz RobertodaSilva, resultando em valores exorbitantes, visto que o engenheiro recebia salários muito superiores aos do eletricista e que «essa questão, todavia, já foi ali solucionada pela decisão do TST em ação declaratória de inexistência de relação jurídica . Registrou ainda que o «Perito retificou, então, seus cálculos, corrigindo o salário base do paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva (fl. 615/709), conforme seu histórico salarial e folhas de pagamento (doc. 24 e 34, respectivamente, do 2º volume de documentos da ré)". Concluiu, assim que «a pretensão do agravante de utilizar o laudo contábil do processo 0129/97 (doc. 6 do 5º volume de documentos do autor, e fl. 867/88), no qual Luiz Roberto da Silva pleiteou equiparação salarial com Djair da Silva, importa em violação à coisa julgada, que não fez referência a paradigma mais remoto e que «como bem observadoa quo, o exequente não demonstrou de forma clara e específica o efetivo equívoco no salário-base utilizado para os cálculos homologados, com vistas a decisão proferida na ação declaratória «. Opostos embargos de declaração, o TRT ressaltou que o «acórdão embargado consignou expressamente ter havido retificação dos cálculos pelo Perito contábil, corrigindo o salário base do paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva (fl. 615/709), conforme seu histórico salarial e folhas de pagamento, e que a pretensão do agravante de utilizar o laudo contábil do processo 0129/97 (doc. 6 do 5º volume de documentos do autor, e fl. 867/88), no qual Luiz Roberto da Silva pleiteou equiparação salarial com Djair da Silva, importa em violação à coisa julgada, que não fez referência a paradigma mais remoto (fl. 939), pelo que a pretensão ora manifestada, na realidade, configura mero inconformismo em face da decisão ora atacada, não sendo esta a finalidade da presente medida". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca dos cálculos de liquidação. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. EQUÍVOCO REFERENTE AO SALÁRIO DO PARADIGMA IMEDIATO NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que se trata de deferimento de equiparação salarial em cadeia. O ora exequente (eletricista) obteve equiparação salarial com outro empregado eletricista. Esse paradigma, por sua vez, havia obtido equiparação em reclamação anterior, com colega igualmente eletricista. 3 - Todavia, em ação declaratória própria, verificou-se que as contas do paradigma imediato destes autos (eletricista) foram elaboradas deforma errada, pois ao invés de se basearem no real salário do paradigma remoto (eletricista), basearam-se no salário de empregado homônimo (engenheiro). 4 - O TRT, ao considerar o valor do salário do paradigma imediato (eletricista), calculado com base no valor correto do salário do paradigma remoto (eletricista), não vulnera a coisa julgada nestes autos. Nesse particular, os cálculos neste processo que ora se examina devem ser realizados observando-se os salários do paradigma imediato, mas sem considerar os valores auferidos mediante erro de cálculo, como pretende o exequente. 5 - Com efeito, o que transitou em julgado foi o deferimento de diferenças salariais por equiparação salarial entre eletricistas, sendo que «o cálculo da diferença deverá ser efetuado pelo valor do salário do paradigma já equiparado, como deferido na ação trabalhista movida por ele contra a reclamada, sem vinculação a valores específicos. Os valores deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, como de fato está ocorrendo. 6 - Há vários julgados desta Corte, inclusive da Sexta Turma, nos quais foi analisada essa mesma situação sui generis entre a Eletropaulo e diversos empregados eletricistas. Neles, reconheceu-se que a adequação da conta na liquidação, com a devida correção do equívoco reconhecido na Ação Declaratória 214300-09.2009.5.02.0059, não vulnera a coisa julgada. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos. Omissão em relação à correção monetária do valor a ser devolvido pela parte autora. Existência. Embargos de declaração acolhidos em parte
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544 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais. Ausência de pronunciamento judicial em relação a pedidos realizados pelos autores, seja no relatório, seja na parte dispositiva. Embargos declaratórios opostos que foram rejeitados sem qualquer fundamentação para a ausência de julgamento. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a reconvenção. Recurso provido, com determinação.
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545 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENCRAVADO POR FORÇA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER-PODER DO MUNICÍPIO DE AGIR PARA FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO. ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL VEDADO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença em ação declaratória de revisão de contrato. Decisão que, ao fundamento de que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença diante de decurso do prazo para comprovação do pagamento da verba honorária (fls. 179), e foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência. Admissibilidade. Não houve preclusão da prova pericial, conforme foi decidido no julgamento do agravo de instrumento 2220610-68.2023.8.26.0000, em 01/12/2023, complementado pelo julgamento de embargos declaratórios em 01/04/2024. Devolução de prazo para recolhimento dos honorários periciais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão, não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída - RECURSO PROVID... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída - RECURSO PROVID... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída - RECURSO PROVID... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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