(DOC. VP 795.8638.0666.9661)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, procedente - Outras inscrições em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável à autora - Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ - Dano moral presumido em situações tais - Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré. Deram provimento à apelação.

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