Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 28/04/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 01/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO PELA AUTORA NA CONTA PASEP EM 10/04/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 28/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... ()
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305 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.
«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada formada. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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307 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RETROATIVIDADE DO DECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AFEAM. RECONHECIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENADA A OBSERVAR A JORNADA DOS BANCÁRIOS PARA SEUS EMPREGADOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da retroatividade de título executivo constituído em ação civil pública detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Discutem-se os efeitos da sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que a reclamada - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A. (AFEAM) - foi obrigada a aplicar aos seus empregados a jornada de trabalho dos bancários, prevista no CLT, art. 224. A interpretação conferida pelo Regional foi a de que a decisão não poderia retroagir para atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Por sua vez, o reclamante aduz que, além de condenatória, a sentença teve cunho declaratório, ao reconhecer a reclamada como instituição financeira e reconhecer a necessidade de submissão dos obreiros à jornada de trabalho dos bancários. A adoção desse entendimento não impediria a aplicação do determinado na ACP para momentos anteriores ao trânsito em julgado. Com razão o recorrente. No caso, o título executivo formado na ACP tem natureza declaratória e condenatória, e, por isso, produz efeitos ex tunc . Mais do que condenar a reclamada a cumprir a jornada de trabalho dos bancários para os seus empregados, a sentença transitada em julgado na ACP reconheceu que a natureza jurídica da agência de fomento é de instituição financeira, equiparável às instituições bancárias, portanto. A eliminação da incerteza sobre a natureza jurídica da reclamada, que existia antes da decisão proferida no âmbito da ACP, não teve cunho constitutivo, uma vez que a pessoa jurídica fora constituída em momento pretérito, quando da inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, nos termos do CCB, art. 44. Ante o reconhecimento da natureza jurídica da reclamada, aplicável o CLT, art. 224, caput e o entendimento da Súmula 55/TST, mesmo para período anterior ao trânsito em julgado do decidido na ACP. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Exoneração de fiança. Ineficácia da notificação extrajudicial. Ausência de comprovação da quitação do débito. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Não se verifica omissão no decisum desta corte. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado asseverou que o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, posto que não se prescinde do revolvimento do quadro fático probatório para o reexame das conclusões do Tribunal local, o qual asseverou que a simples notificação por carta não tem o condão de exonerar o fiador, salvo se existir transação que o desobrigue ou sentença declaratória, em especial no caso dos autos, porque comprovada a existência de débito, ainda não quitado, proveniente da locação.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.
«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... ()
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311 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ CONDENADA A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE NÃO SÃO APTAS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE MITIGADA AO SEU PATAMAR MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 33 ALÍNEA ¿C¿, DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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313 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR INATIVO.
1.Recurso tirado contra decisão que determinou a comprovação do apostilamento de direito à percepção de adicional de insalubridade de servidor em seu grau máximo pela autarquia executada, o qual limitou-se ao período em atividade. ... ()
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314 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULO
c.c PERDAS E DANOS - Duplicata Mercantil - Determinação de Retorno à Turma Julgadora para reexame, nos termos do CPC, art. 1.030, II da matéria atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Interposição de RECURSO ESPECIAL pelo exequente - Autos recebidos da I. Presidência da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, para reapreciação por esta Câmara, nos moldes do, II, do CPC, art. 1.030 - REEXAME DA MATÉRIA - Controvérsia sobre a concursalidade ou não da verba honorária fixada na sentença e majorada em grau recursal - Necessidade de ADEQUAÇÃO à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1051 - Orientação do C. STJ de que o crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que o fato gerador dos honorários é a sucumbência - Julgado posterior ao pedido de recuperação, não se sujeitando ao seus efeitos - CRÉDITO de natureza EXTRACONCURSAL - ACÓRDÃO ALTERADO para dar parcial provimento ao recurso, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão anterior, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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316 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial. Ação declaratória anterior. Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF. Súmula 461/STJ. Agravo interno provido. Reforma do acórdão recorrido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ... ()
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317 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Ação visando a anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do bem dado em garantia. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, que defende ser desacertado o decreto de parcial procedência, visto que, em sua acepção, os autores teriam decaído em todos os pedidos, de modo que a demanda deveria ter sido julgada inteiramente improcedente. (iii) Irresignação que prospera em parte. (iii.1) Questão em debate ligada à noção de sucumbência, ou seja, à «própria derrota na causa, na definição sintética de Cândido Rangel Dinamarco. (iii.2) Autores que deduziram dois pedidos na lide: nulificação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação, em favor da ré-apelante, da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia; e, subsidiariamente, a revisão, por perícia, do valor de mercado atribuído ao bem, eis que aquele indicado em contrato estaria sobremaneira defasado. (iii.3) Tendo o pedido subsidiário sido acolhido, natural que o resultado da lide seja o de parcial procedência, e não de improcedência. (iii.4) Distribuição paritária dos ônus sucumbenciais que se impunha, ex vi do CPC, art. 86, caput. (iii.5) Sendo a sentença declaratória, descabe a utilização do valor da condenação - inexistente na espécie - como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença reformada nesse ponto, para estabelecer o valor atualizado da causa como critério para cálculo dos honorários sucumbenciais. (iv) Recurso parcialmente provido... ()
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória c/c responsabilidade civil e pedido de tutela de urgência, onde o autor alega cobranças indevidas e negativação de seu nome por dívida de R$ 3.472,06, que não reconhece. Sentença declaratória de inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. ... ()
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319 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica, com imposição de repetição de indébito e indenização por danos morais fixada em r$ 5.000,00. Pretendida majoração da indenização, da verba honorária e alteração do termo inicial dos juros. Provimento parcial para adequação dos juros incidentes sobre os valores a serem repetidos e da verba honorária.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelo do autor pedindo a majoração da indenização para reparação do dano moral, dos honorários advocatícios e alteração do termo inicial dos juros. 3. Recurso acolhido apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos e adequação dos honorários advocatícios. 4. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos. Fixação em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido nesta parte. 5. Atualização dos valores a serem repetidos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 6. Adequação dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.518,00. 7. Recurso do autor provido em parte. Reforma parcial da sentença em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes a partir de cada desconto indevido e para fixar em R$ 1.518,00 o valor dos honorários sucumbenciais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... ()
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321 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - «Serasa Limpa Nome - AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIs - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Pleito para fixação emde indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Cabimento. Dano moral caracterizado - Inteligência do art. 927, do Código Civil -O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, não caracterizando o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.
-Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... ()
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323 - TJRJ. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 547. SEGUNDA FASE. DECISÃO ACERCA DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença declaratória. ... ()
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324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedentes do STJ. ICMS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inovação recursal. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -
Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica. Repetição de indébito. Liquidação de sentença. Remessa oficial. Admissão pelo tribunal de origem por conversão de agravo de instrumento. Impossibilidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (§ 3º do art. 475. CPC/1973). Provimento do recurso especial. Agravo regimental. Não provimento.
«1. O tribunal de origem, no exame de agravo de instrumento contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, entendeu que a sentença exeqüenda, em ação de repetição de indébito de ICMS, não havia sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, razão por que converteu o agravo em remessa oficial e, rejulgando a causa, rejeitou o pedido repetitório. ... ()
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327 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado, até porque nem sequer se discute o suposto atraso na entrega da obra. Conhecimento do recurso em parte. Sentença que não reconheceu o atraso na entrega da obra e tampouco a culpa exclusiva da ré em relação à rescisão contratual. Mérito. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que não se mostra suficiente. Percentual de 25% que se coaduna com o que tem fixado essa c. Câmara. Restituição em parcela única. Tem 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte. Sem majoração da verba sucumbencial. Tema 1.095, do c. STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso das partes.
Teoria do Adimplemento Substancial. Matéria nova, não ventilada nem na petição inicial, nem na contestação da reconvenção que seria o momento próprio. Inovação recursal. Preclusão. É facultado ao Juiz, destinatário da prova, indeferir ou determinar as provas necessárias à instrução do processo, na forma do que prescreve o CPC, art. 370. Respeitados os princípios da imparcialidade e da isonomia entre as partes, pode o magistrado deferir as provas que achar imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. É incontroverso que a GAS NATURAL SERVIÇOS S/A deixou de realizar a manutenção dos equipamentos. Produção de prova oral requerida pelo CONDOMÍNIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING que é totalmente desnecessária. Inútil a produção de prova pericial para verificação da necessidade de troca ou não dos equipamentos, eis que o contrato já se encerrou. Cerceamento de defesa não configurado. Incabível a alegação do autor de que estava adimplente quando os geradores pararam de funcionar. Demonstração de que o Condomínio está inadimplente por mais de 30 dias e que não tem condições de regularizar suas pendências contratuais. Por força contratual a empresa ré tem o direito de desligar os equipamentos, afastando, assim, sua obrigação de realizar a manutenção corretiva. Inexistência de demonstração nos autos que o Condomínio autor tenha realizado qualquer pagamento indevido capaz de gerar o dever de devolução, sendo incabível o pedido de repetição do indébito. A devolução dos equipamentos à empesa ré é consequência lógica, prevista em contrato, diante da inadimplência do Condomínio autor. Inexistência de qualquer decisão de natureza diversa aos pedidos formulados, nem condenação em objeto distinto do demandado. Sentença declaratória negativa que contém os elementos para definição da certeza da existência da relação jurídica e da exigibilidade da prestação devida, não se podendo deixar de reconhecer sua eficácia executiva. Inteligência do art. 475-N, I, do CPC. STJ, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento, quanto à possibilidade de execução da sentença declaratória negativa. Pretensão da empresa ré em perseguir o cumprimento da sentença em razão das faturas em aberto que é legítima. Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, devendo satisfazer os requisitos previstos no art. 85, §2º do CPC. Fixação do montante que não pode implicar em meio que gere locupletamento ilícito, eis que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no momento do seu arbitramento. Se o valor do proveito econômico for ínfimo ou excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não estará adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC. Observância do teor normativo do CPC, art. 8º. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do §8º, do CPC, art. 85. Reforma parcial da sentença para permitir que a empresa ré execute as faturas não pagas nestes autos e para reduzir os honorários sucumbenciais relativos à reconvenção, fixando-os com base na equidade em R$ 2.000,00, na forma do § 8º do CPC, art. 85. Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em instância recursal para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Repetição de indébito relativo a plano de telefonia cobrado em excesso, como reconhecido na sentença. Possibilidade de execução de sentença declaratória, com base no CPC/1973, art. 475-N. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços de Telefonia - Negativação indevida - Decisão que REJEITOU o pedido de SUSPENSÃO da execução, ressaltando que o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em fevereiro de 2023, tendo se tornado exequível com o trânsito em julgado da sentença em 15/02/24 - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de imediata suspensão do Cumprimento de Sentença e de quaisquer atos de constrição contra seu patrimônio, alegando genericamente que o crédito deve se submeter ao Juízo Recuperacional, pois foi acolhido o novo plano de recuperação judicial do Grupo Oi - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Requerimento inicial regularmente instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Prova inequívoca nos autos de que o CRÉDITO é EXTRACONCURSAL, não submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial da devedora - Dicção da Lei 11.101/05, art. 49, caput - Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência do pedido, que se deu após o novo pedido de recuperação - Antes disso, o que existia era mera expectativa de direitos por parte do credor - Correta a rejeição do pedido genérico de suspensão da execução - Prosseguimento que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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331 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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332 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Montes Claros, para declarar prescritos os créditos tributários relativos ao exercício de 2010, mantendo, contudo, a execução para os anos de 2011 a 2014. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel no período dos fatos geradores do IPTU. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Capítulo do acórdão embargado não conhecido. Pronunciamento en passant. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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334 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos», o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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336 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória ajuizada contra tabelião. Compra e venda de imóvel por procuração. Sentença declaratória de nulidade da procuração com cancelamento do registro do imóvel. Reintegração de posse. Danos materiais suportados pelo adquirente. Termo inicial da pretensão indenizatória. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 11/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 04/10/2022. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação em face de r. sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, em razão da incidência do prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos CPC/2015, art. 487, II. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido alternativo de compensação foi deferido na origem. ... ()
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339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de processamento do presente incidente, relegada para momento oportuno - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato prosseguimento da execução provisória - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - IMPULSO ORDINATÓRIO ao processo, oportunizando à instituição financeira ré a manifestação sobre as alegações da autora, em observância ao contraditório - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Postergação do pronunciamento sobre o cabimento do processamento do incidente de cumprimento provisório de decisão - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Evidenciando a inaquedação da via eleita, o feito principal está suspenso até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado neste Tribunal de Justiça - Proc. 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), para pacificação quanto a abusividade ou não da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimos consignados não reconhecidos - Decisão que declarou preclusa a prova pericial e, por consequência, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente, acrescido da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de revogação da decisão, determinando-se a realização de perícia contábil, com o consequente acolhimento da impugnação, alegando que providenciou todos os documentos solicitados pela perita, justificando o lapso temporal em razão da mudança de patrocínio - Pedido subsidiário de afastamento da multa e dos honorários, fixados no porcentual de 10%, sustentando que depositou tempestivamente o valor total reclamado para garantir o Juízo - CABIMENTO - Juntada extemporânea de documentos solicitados para a realização da prova pericial, devidamente justificada nos autos - Possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo nos autos - Dicção do CPC, art. 435 - Hipótese em que a sentença contém parte ilíquida, cuja apuração ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético - Além disso há discrepâncias entre os cálculos apresentados pelas partes, revelando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para apuração do correto valor da condenação - Pagamento dos honorários periciais efetuado no prazo fixado pelo Juízo - Prazo para a juntada de documentos que é dilatório, passível de prorrogação - Justificação plausível para a juntada extemporânea - PRECLUSÃO da prova NÃO VERIFICADA - Necessidade de prosseguimento da perícia judicial até seus ulteriores termos, sob pena de cerceamento de defesa e favorecimento ao enriquecimento indevido da parte exequente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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342 - STJ. (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.
«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... ()
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343 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.
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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não havendo a parte recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.... ()
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345 - TRT2. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.
«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o pedido mediato, que o vincula de modo indissociável à causa de pedir. Esta, também decomposta em causa de pedir próxima e causa de pedir remota é que justifica, ampara, fundamenta aquele. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO
de CRÉDITO - Duplicata Mercantil - Decisão que deferiu o pedido da parte executada, determinando a intimação pessoal da exequente, para que promova, em 15 dias, a devolução do valor levantado, devidamente corrigido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, enfatizando que a isso se obrigou expressamente, como consta no acordo homologado nos autos - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando erros e nulidades no processo e que jamais abdicou dos créditos remanescentes - PREPARO do recurso NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita somente em sede recursal - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - Constatado que a agravante não litiga sob as benesses da justiça gratuita e que, a despeito de afirmar não possuir condições financeiras para o pagamento das custas, efetuou o depósito de substanciosa quantia no feito originário - Preclusão lógica - Considerando o objetivo do recurso, foi concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento em dobro das custas do preparo - Contra a determinação do Relator, a agravante preferiu interpor recurso de AGRAVO INTERNO ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão já transitado em julgado - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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347 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Comutação e indulto. Sentença declaratória. Requisitos legais. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS
c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito com fundamento no art. 525, §5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de anulação da decisão, reconhecendo-se a necessidade de instauração da fase de liquidação, com nomeação de perito judicial, como previsto no V. Acórdão - CABIMENTO - Fase que visa a eficácia da decisão estabilizada, devendo a ela se ater rigorosamente, não cabendo discussões sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença, enfatizando a possibilidade de compensação de valores, a serem apurados em liquidação de sentença - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título executivo judicial - Erro de cálculo que é questão de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão - Sentença ilíquida - Possibilidade de compensação - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Necessidade de prévia liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial, para apuração e consolidação do correto valor do débito com as devidas compensações, na forma prevista no título judicial - Observância dos arts. 509 e seguintes do CPC - Reforma da decisão que homologou o cálculo, com afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só será conhecido após a realização de perícia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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350 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do contribuinte, restabelecendo o acórdão de origem.
1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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