(DOC. VP 220.5061.2445.0848)

STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais c

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