(DOC. VP 147.4219.1617.2667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

de CRÉDITO - Duplicata Mercantil - Decisão que deferiu o pedido da parte executada, determinando a intimação pessoal da exequente, para que promova, em 15 dias, a devolução do valor levantado, devidamente corrigido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, enfatizando que a isso se obrigou expressamente, como consta no acordo homologado nos autos - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando erros e nulidades no pro

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