(DOC. VP 386.1296.1194.1744)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR INATIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que determinou a comprovação do apostilamento de direito à percepção de adicional de insalubridade de servidor em seu grau máximo pela autarquia executada, o qual limitou-se ao período em atividade. 2. Ato enunciativo de apostilamento que pretende, a partir da prolação de sentença declaratória, fixar, in concreto, os exatos lindes de obrigação de fazer em face de ente público, bem como possibilitar ao credor a apresentação dos cálculos das verbas

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