Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída - RECURSO PROVID... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença desconstituída - RECURSO PROVID... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição por dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência recursal da autora - Prévio requerimento administrativo, com fundamento no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - Inaplicabilidade - Ação que não foi interposta em face de plataforma mantida por órgão de proteção ao crédito - Ademais, o atendimento do requerimento pelo órgão não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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554 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Rejeição. ... (Continua)

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555 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação - Contrato de locação de máquina de cartões - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotações em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade dos débitos não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida e de cancelamento das correspondentes anotações restritivas. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sob a consideração de a autora registra outra e superveniente inscrição desabonadora. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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558 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e danos morais. Energia elétrica. Pedido declaratório não apreciado em primeiro grau. Sentença citra petita. Afronta ao disposto no CPC, art. 492. Julgamento realizado com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca que já beneficia os recorrentes. Atenção ao non reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida nos seus termos, salvo naquilo que é complementada. Recurso parcialmente provido com efeitos integrativos à luz 1.013, §3º, III do CP

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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Empresa Ré que produz robusto arcabouço probatório a impugnar as alegações apresentadas - Causa de pedir descrita pela Autora que se mostra inverossímil - Prova documental suficiente a comprovar os débitos negativados - Tela do sistema da Fornecedora apresentada em conjunto com outras provas documentais, especialmente o Contrato firmado entre as Partes - Narrativa da Requerente que se mostrou genérica, abstrata e contraditória com as provas produzidas nos Autos - Negativação legítima - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - DEMAIS NEGATIVAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES AO APONTAMENTO AQUI DEBATIDO - ÚNICA INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FRAGILIZADA - BOA-FÉ DO AUTOR QUE SE PRESUME - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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562 - TJSP. Ação declaratória de falsidade documental - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão de leilões designados em feito diverso - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade é proclamada - Propositura de demanda com teor rescisório, sem os requisitos do art. 966 do diploma processual vigente em autos diversos - Ausência da probabilidade efetiva do direito alegado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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563 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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564 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de extinção da ação com relação ao pedido declaratório e improcedência com relação aos danos - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro - Recurso provido.... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Sentença que acolheu o pedido declaratório sem condenação em qualquer indenização - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Arguição de «error in procedendo sem apresentação de fundamento de fato e de direito. Recurso não conhecido nesse capítulo. 2. Contato de suposto correspondente bancário, oferecendo portabilidade com taxa de juros menor. Comprovação de vazamento de dados do consumidor. Ausência de vontade de contratar novo empréstimo. Relação de consumo. Pedido declaratório com ressarcimento do prejuízo material procedente. 3. Dano moral não configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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567 - TJSP. 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANOTADA NOS REFERIDOS CADASTROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, II, DO C.P.C. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. 4. ANOTAÇÃO INJURÍDICA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ E DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. 6. recurso provido... (Continua)

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568 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA NÃO APLICADA. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo-se a r. sentença de procedência, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito de cartão de crédito, cujo o valor da causa é a referência econômica na aplicação da verba honorária - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, omissão tampouco obscuridade na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em obscuridade - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

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571 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com o Banco réu não reconhecido pela autora, afirmando-se que o referido contrato foi objeto de portabilidade com instituição financeira diversa, gerando a quitação do contrato com o requerido - Sentença apelada não analisou o pedido de devolução do valor recebido pelo réu com a quitação do contrato - Omissão não sanada mesmo com a oposição de embargos declaratórios - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.*

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572 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se à improcedência do pedido cautelar acessório - Regularidade da negativa de tutela cautelar sob os mesmos argumentos de negativa ao pedido principal - Recurso nos autos da ação declaratório que devolve ao Tribunal ad quem todas as questões debatidas entre as partes relacionadas ao mérito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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573 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com finalidade específica e firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Pedido julgado improcedente. Cumprimento de sentença. Extinção. Título executivo. Ausência de qualquer obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que"as sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, (REsp. 1.359.200, legitimam o réu a propor o cumprimento de sentença Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 3/5/2016 10/5/2016... (Continua)

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577 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA DEMANDANTE - AUSENTE CONTRAPROVA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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579 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por inexistência de lastro c./c. obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos. Recurso da Ré que não merece provimento. Concessionária Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Meras telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar que a autora contratou os serviços sub judice. Ré, ademais, que nem sequer recolheu as taxas para a produção da prova pleiteada em contestação, não se desincumbindo do seu ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Procedência do pedido declaratório que era de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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580 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO Sentença que julgou procedente o pedido declaratório. Apela o réu. Autor que não instruiu a petição inicial com o contrato de empréstimo. Extrato para simples conferência que apenas aponta para o creditamento de valor na conta do réu. Banco credor que não comprovou a existência da dívida. Não há informações sobre a evolução da dívida e como o autor chegou ao valor cobrado. Ainda que houvesse demonstrado a evolução do débito, a pretensão está prescrita. Valor creditado na conta do autor em 23/02/2012. Ação ajuizada em 31/12/2021. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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581 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais julgada improcedente. Eficácia executiva. Ausência de análise específica quanto aos elementos do título executivo. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 09/11/2011, DJe de 18/11/2011), pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção, reafirmando a jurisprudência desta Corte, fixou a seguinte tese: «Atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".... (Continua)

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585 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Valor do débito depositado judicialmente pelo fiador. Pretensão do locador de levantamento do valor depositado. Pedido indeferido em razão de ausência de outorga uxória no contrato de locação, reconhecida em sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, pendente de recurso. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios indicativos do regime de bens e da origem da verba depositada. Ilegitimidade do fiador para obstar, em nome próprio, levantamento do valor da condenação por ele depositada espontaneamente. Efeitos «ex nunc da procedência do pleito declaratório. Eficácia apenas a partir do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Levantamento autorizado. Recurso provido.

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586 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória de nulidade de cambial julgada improcedente. Pretensão de cobrança dos títulos em fase de execução. Cobrança que deverá ocorrer em ação própria. Ações declaratórias são genuinamente dúplices. Quando o autor pugna, na inicial, seja declarada a inexistência de um débito, caso o pedido seja julgado improcedente, ou procedente em parte, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente. Contudo, a declaração de existência de tal débito não pode implicar necessariamente na condenação do devedor ao seu pagamento. Impugnação à execução julgada procedente. Recurso não provido.

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587 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Débito pago - Título protestado por apresentação indevida pelo banco - Pedido declaratório e de indenização por danos materiais bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de prova de abalo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização desconstituída - Precedentes STJ - Extensão ao corréu pela condenação solidária - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput) - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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588 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de valores em conta corrente. Origem alegadamente desconhecida pela autora, sem comprovação pelo réu (revel). Acolhimento pela sentença do pleito declaratório e do pleito de restituição e desacolhimento do pleito indenizatório (danos morais). Recurso tão só da autora, visando à indenização, sem razão. Danos morais que não são presumidos. Não demonstração de ofensa à dignidade, à imagem, à honra ou a qualquer direito essencial, de situação vexatória, aviltante ou de humilhação. Situação que não configura dano moral. Indenização indevida. Recurso desprovido.... (Continua)

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589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. 1.

Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de contrato procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença acolheu pedido declaratório, mas deixou de examinar a pretensão condenatória. Inconformismo do autor. Perícia comprovou a falsidade da assinatura do requerente aposta no contrato social. Contratação de sociedade por meio de falsificação de assinatura constitui prática ilícita que provoca danos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Revogação da justiça gratuita conferida à requerida. Documentos juntados aos autos não se revelam aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO NULO. 1.

Celebração de contrato de empréstimo sem efetuação do crédito ao consumidor. A tese sustentada pelo banco, de que se tratava de renegociação de dívida, não guarda consonância com os documentos que instruíram a petição inicial. Inexistência de vontade de contratar. Contrato nulo. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira que pretende o reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR BACEN. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. 

1. Ausente apreciação do juízo singular quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito, caracteriza-se a decisão como citra petita, impondo-se a sua desconstituição para viabilizar às partes o debate sobre o ponto e a juntada de documentos complementares, já que impugnados aqueles que acompanharam a contestação.  ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação - Cessão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas à reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 3. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva, com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à responsabilidade da autora. Sucumbência recíproca.

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596 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido declaratório negativo corretamente acolhido na origem, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor razoável e proporcional - Precedente do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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597 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.

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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Obscuridade e contradição. Inexistência.

«Os embargos declaratórios são cabíveis quando na decisão houver obscuridade ou contradição e, ainda, se presente omissão sobre ponto ao qual devia se pronunciar (CPC, art. 535, I e II). ... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Reserva da parte na interposição de ações autônomas. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Pedidos declaratórios distintos, mas com pedidos comuns de reparação moral com base em apontamento de débito em plataforma de acordo. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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600 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar

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