(DOC. VP 838.6578.6740.1451)

TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença acolheu pedido declaratório, mas deixou de examinar a pretensão condenatória. Inconformismo do autor. Perícia comprovou a falsidade da assinatura do requerente aposta no contrato social. Contratação de sociedade por meio de falsificação de assinatura constitui prática ilícita que provoca danos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Revogação da justiça gratuita conferida à requerida. Documentos

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