(DOC. VP 250.6261.2647.4995)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Pedido julgado improcedente. Cumprimento de sentença. Extinção. Título executivo. Ausência de qualquer obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que"as sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito,» (REsp. 1.359.200/SC/STJ, legitimam o réu a propor o cumprimento de sentença Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 3/5/2016 10/5/2016 2 - No caso concreto, o Tribunal de Jus

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