(DOC. VP 804.7527.7201.4426)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por inexistência de lastro c./c. obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos. Recurso da Ré que não merece provimento. Concessionária Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Meras telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar que a autora contratou os serviços sub judice. Ré, ademais, que nem sequer recolheu as taxas para a produção da prova pleiteada em contestação, não se desincumbindo do seu ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Procedência do pedido declaratório que era de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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