Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

601 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Autora, ademais, que possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de direito à indenização, à luz da súm. 385 do STJ. Pleito declaratório julgado procedente e pleito indenizatório julgado improcedente. Sentença que condena somente a autora a pagar honorários. Recurso acolhido nesse aspecto, para condenar as partes, meio a meio, ao pagamento das custas e despesas processuais, e também condenar o réu a pagar honorários advocatícios, fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo (valor declarado inexigível). Recurso parcialmente provido, para esse fim.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da parte autora, em relação a sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e condenou o réu a reparação de danos morais. ... (Continua)

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603 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência de ambas as partes. Salto exorbitante no registro de consumo, em valor claramente discrepante em relação ao perfil da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral efetivamente caracterizado. Pedido declaratório de inexigibilidade restrito às faturas indicadas na petição inicial. Impossibilidade de incorporação ao objeto da demanda, para efeito de declaração negativa, de faturas vencidas posteriormente à petição inicial. Inaplicabilidade, ao caso, da sistemática do CPC, art. 323, em não havendo provimento condenatório nem uniformidade entre cada uma das prestações mensais cobradas junto ao autor. Sentença integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e o de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Dano moral presumido. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade da ré (Súmula 326/STJ).

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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário e Acessório de Seguro - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Relação contratual incontroversa - Empresa Seguradora que arca com o pagamento do saldo devido até a data do sinistro - Autora que mantém o uso do cartão após seu desemprego - Comunicação do sinistro que se dá de forma extremamente tardia - Empresas Rés que produzem robusto arcabouço probatório - Fatos que se inferem da própria narrativa da Autora - Revelia da Primeira Ré que se mostra irrelevante, e não inibe sua faculdade processual em produzir provas - Continuidade das cobranças pelo saldo remanescente - Pertinência - Negativação legítima - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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607 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário supostamente fraudulentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dada a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a legitimidade das assinaturas apostas - Arguição de cerceamento de defesa pelo autor - Rejeição - Realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Observação de que houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pelo autor, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO E INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. «QUANTUM". REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

O cancelamento do contrato, após providência administrativa do consumidor e antes do ajuizamento da ação, enseja no reconhecimento da ausência do interesse de agir quanto ao pedido declaratório. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE SEGURO EM CONTA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

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612 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença procedente. Oposição de embargos de declaração pelo requerido. Não recebimento dos embargos sob a fundamentação de intempestividade. Razões recursais alegando omissão legislativa e incidência dos enunciados 175/FONAJEF, 45/ENFAM e 31/FNPP. CPC/2015, art. 219 e Lei 13.728/2018. Contagem de prazos em dias úteis. Recurso provido. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem para recebimentos dos embargos declaratórios opostos. Lei 9.099/1995, art. 12-A.

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613 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISSQN. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido declaratório e de parcial procedência do pedido indenizatório por dano moral - Recurso apenas do réu - Demonstração de que houve negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Redução - Descabimento - Honorários advocatícios - Sentença que fixou a verba honorária de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Apelante que se insurge contra fixação por equidade e adoção da Tabela de Honorários da OAB - Hipótese estranha aos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida. ... (Continua)

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617 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Rés que não provam, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor, sequer a cessão desse crédito a si. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, não merece reparo. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente (procedência do pedido declaratório e improcedência do pedido condenatório - indenização por danos morais).... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Prescreve em cinco anos a ação de repetição de quantias descontadas indevidamente da conta corrente da parte e de reparação por danos morais daí eventualmente decorrentes. ... (Continua)

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620 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autor que propôs contra o banco réu três ações declaratórias de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Impossibilidade de extinguir o feito, sem resolução do mérito, observando-se que o autor pode optar pela cumulação de demandas ou ajuizá-las separadamente. CPC, art. 327 que não impõe a cumulação de pedidos em ações conexas impróprias, somente confere a opção ao autor. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o processamento da demanda. Recurso provido... (Continua)

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621 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE IMOTIVADA REDUÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. PERÍCIA QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ANULAÇÃO POR CERCAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Contrato de distribuição. Pedido declaratório c/c reparatório. Alegação da autora de que a ré reduziu imotivadamente a área geográfica do contrato e o rescindiu na sequência. Alegação de que houve anterior rescisão por culpa da ré, a justificar multa contratual. Lucros cessantes. Pericia que precisa ser esclarecida. Elucidações imprescindíveis. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada

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625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora/fiadora. COISA JULGADA MATERIAL. Fiadora condenada a pagar o débito locatício, por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Autora que pretende desconstituir o título judicial, mas não pode se valer de ação rescisória. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa não alegada na ação de cobrança. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC, art. 508. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ainda que a autora pudesse eventualmente ter razão em seu pleito declaratório de nulidade da fiança, não especificou em que medida uma futura sentença de procedência provocaria a melhora de sua situação jurídica. Falta de interesse de agir, também na modalidade necessidade. Não é dado à parte movimentar a máquina judiciária a fim de obter declaração da qual não extrairá qualquer proveito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de multa contratual, cobrança e inexistência de débito. Pedidos improcedentes. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de multa contratual aplicada, o cancelamento de cobranças e a inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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628 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do feito quanto aos pedidos declaratórios e de restituição dos valores e procedência do pedido de indenização por danos morais. Abertura de conta-corrente, portabilidade de aposentadoria, empréstimos consignados e saque não contratados. Banco encerrou a conta, cancelou os empréstimos e restituiu os valores após o ajuizamento da ação. Fraude configurada. Dano moral indenizável. Sucumbência do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade para grau máximo. Laudo pericial que conclui pelo direito ao adicional em grau máximo ante a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas sem a proteção adequada. Agente biológicos. Alterações da rotina profissional do autor advindas da pandemia de Covid-19. Retroação do termo inicial ao momento em que se originou a atividade insalubre em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo. Pretensão de alteração do termo inicial da insalubridade para a data do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Não reconhecimento da Litispendência. Ações declaratórias lastreadas em contratos distintos. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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634 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação improcedente - Entendimento majoritário desta Câmara, a que se curva este Relator, no sentido de que o TOI não é prova suficiente de fraudes como a tratada nos autos, havendo necessidade de produção de perícia, a cargo do fornecedor de serviços, para demonstrar a verificação da contrafação e da medida de consumo supostamente sonegada - Hipótese dos autos em que, ademais, o TOI nem mesmo conta com a assinatura da usuária dos serviços - Bem acolhidos, pois, o pedido declaratório e, parcialmente, o indenizatório - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUS~ENCIA DE CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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636 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA FILHO DO DE CUJUS - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Há pertinência subjetiva do filho do de cujus, na ação de reconhecimento e união estável post mortem, eis que o pleito declaratório, in casu, atingirá o quinhão hereditário daquele demandado, o que configura sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. ... (Continua)

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637 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transações indevidas em conta administrada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao ressarcimento do valor das transações questionadas, mas denegando o pleito de indenização por dano moral - Insurgência pelo banco, arguindo que recompôs a conta dos autores ao estado anterior à fraude antes mesmo de sua citação, o que deveria ter gerado extinção por perda superveniente do interesse processual com relação ao pedido declaratório e improcedência no que tange ao dano moral - Acolhimento - Recomposição da conta que foi expressamente reconhecida pelos autores e comprovada pelo banco - E, com a denegação do dano moral, que se tornou o único pedido pendente de análise e que não foi objeto de insurgência por parte dos autores, o decreto de improcedência era de rigor - Sentença reformada, para reconhecer a perda superveniente de interesse processual no que tange ao pedido declaratório, mantendo-se a improcedência no que tange ao dano moral - Ônus da sucumbência a cargo dos autores, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização - Recurso provido.... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Apontamento do nome da consumidora no cadastro da Serasa - Sentença válida, proferida por juiz imparcial - Reconhecimento da procedência do pedido declaratório - Requisitos da responsabilidade civil objetiva.

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639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de perda do objeto, prejudicada. Sentença que não conheceu do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, ante a notícia de que as rés procederam à exclusão do débito impugnado perante os cadastros de inadimplentes - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Após a citação, as requeridas excluíram o débito perante os cadastros de inadimplentes - 4. Dano moral caracterizado. Inscrição que, após a quitação do débito, permaneceu ativa perante os cadastros de inadimplentes por mais de três anos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, improcedente. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Hipótese em que, embora haja ação discutindo a inscrição, a demanda foi julgada improcedente por sentença confirmada em segundo grau. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença mantida.

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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643 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que apreciou matéria diversa daquela contida na petição inicial, justificando sua anulação - Causa em condições de imediato julgamento, a teor do contido no art. 1.013, §3º, II, CPC. ... (Continua)

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644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.

«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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647 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, III e §1º do CPC e indeferiu a gratuidade da justiça - Insurgência - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica dos autores - Gratuidade da justiça indeferida - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos, com a responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente.

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas suficientes para validar o negócio jurídico. Documentos que não trazem informações sobre a identificação do contratante. Ausência de assinatura eletrônica, biometria facial, endereço de IP ou geolocalização. Suposto contrato de refinanciamento que foi extraído do sistema interno do banco sem a prova da efetiva contratação. Provimento declaratório mantido. Restituição dos valores descontados indevidamente. Forma simples. Ausência de dolo ou má-fé do banco. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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650 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -

Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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