(DOC. VP 230.9041.0745.7763)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de multa contratual, cobrança e inexistência de débito. Pedidos improcedentes. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de multa contratual aplicada, o cancelamento de cobranças e a inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à

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