(DOC. VP 407.7476.6629.0203)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora/fiadora. COISA JULGADA MATERIAL. Fiadora condenada a pagar o débito locatício, por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Autora que pretende desconstituir o título judicial, mas não pode se valer de ação rescisória. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa não alegada na ação de cobrança. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC, ar

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