(DOC. VP 214.9737.4805.3522)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de p

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