(DOC. VP 481.7047.8776.7063)

TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação improcedente - Entendimento majoritário desta Câmara, a que se curva este Relator, no sentido de que o TOI não é prova suficiente de fraudes como a tratada nos autos, havendo necessidade de produção de perícia, a cargo do fornecedor de serviços, para demonstrar a verificação da contrafação e da medida de consumo supostamente sonegada - Hipótese dos autos em que, ademais, o TOI nem mesmo conta com a assinatura da usuária dos serviços - Bem acolhidos, pois, o pedido declaratório e, parcialmente, o indenizatório - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido. Negaram provimento à apelação.

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