Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ressarcimento de valores ao sus. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Súmula 518/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Tabela progressiva. Alegada ofensa ao art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que fora afastada a incidência dos juros de mora em ação declaratória, sem que houvesse apelo da parte exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 20/02/1995. AÇÃO AJUIZADA EM 03/09/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte autora para requerer a procedência do pedido alegando, em suma, que a prescrição somente deve começar a correr a partir do momento em que teve conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando teve acesso aos extratos dos depósitos do PASEP por microfilmagem em 19/03/2024. Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.150, quais seja: «i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.. Autor que se sacou o saldo dos depósitos do PASEP em 20/02/1995 e ajuizou a presente demanda somente em 03/09/2024. In casu, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de possível saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.

1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Ação objetivando a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$265.735,07, e no pagamento de uma indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 2. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 3. LIMITADOR DO TETO. FATOR IRM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

No recurso submetido à fase de execução não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido . 4. RESERVA MATEMÁTICA. 5. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 6. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 7. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONSTANTE NO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. EVENTO FUTURO E INCERTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 17, « Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «. Com efeito, o interesse de agir resta configurado quando verificado o binômio interesse e utilidade da tutela jurisdicional postulada pelo autor da ação. Cabe ao Magistrado, de acordo com as afirmações do demandante na petição inicial ( in status assertionis ), examinar o interesse de agir, sob o prisma da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação entre o pleito pretendido e o procedimento escolhido. Ressalte-se, ainda, que nos termos do CLT, art. 840, § 1º da CLT, o pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível sentença declaratória de um pretenso direito futuro e incerto. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reclamante pleiteia a manutenção da gratificação de função caso seja cessada a concessão da aposentadoria por invalidez com retorno ao trabalho. De fato, no caso dos autos, a pretensão relaciona-se a evento futuro e incerto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista em razão da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional. Evidencia-se, portanto, a falta de interesse de agir do autor . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sentença declaratória de união estável prolatada pelo juízo da Justiça Estadual. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação ao INSS que não foi parte na ação originária. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento acerca da matéria versada nos arts. 467, 468, 471 e 474 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1114404/mg). CPC, art. 543-C Recurso especial que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a ré disponibilize à parte autora a internação domiciliar requerida, tal como prescrita por seu médico assistente, cumprindo decisão judicial proferida em outro processo, do qual a demandada não participou. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

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363 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... (Continua)

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365 - STJ. Falimentar e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Efeitos da decretação da falência. Patrimônio afetado como um todo. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Decreto-lei 7661/1945, art. 47. Obrigações de responsabilidade do falido.

«1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Impugnação da cobrança por consumo recuperado oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento que não se presta a comprovar a irregularidade, por ser unilateralmente produzido pela ré, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 256/TJRJ. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos atos executórios. ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. ... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimos consignados - Decisão que ACOLHEU EM PARTE a impugnação e determinou que a exequente apresente novo cálculo do débito com a devida compensação, conforme determinado na sentença e no acórdão, observando-se o valor depositado nos autos, devendo incidir a multa de 10% nos termos do Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a não compensação dos valores - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Impugnação que, embora seja intempestiva, suscita tese que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio - Questão atinente ao ERRO DO CÁLCULO que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desacordo com o título judicial, porquanto deixou de compensar os valores efetivamente creditados em sua conta corrente, como determinado - Decisão que apenas reconheceu o EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a apresentação de nova planilha pela exequente, com a devida compensação na forma autorizada no título executivo judicial, observando-se o valor já depositado nos autos, incluindo-se a multa de 10% prevista no Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - Execução que prosseguirá após a apresentação da nova planilha da exequente, nos moldes da decisão, intimando-se a executada para manifestação - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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370 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução.... (Continua)

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372 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema repetitivo 889. Admissibilidade implicita. Decisão monocrática correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais fundada em protestos indevidos. Sentença de extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V (coisa julgada material). ... (Continua)

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375 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

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376 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Sentença homologanda. Ratificação de vontade última registrada em testamento. Citação comprovada. Concordância expressa dos requeridos. Ausência de impugnação posterior. Caráter definitivo do julgado. CPC/1973, art. 89 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12 - Lei de Introdução ao Código Civil. Ofensa. Inexistência. Precedentes. Pedido de homologação deferido. CPC/2015, art. 23.

«I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado «Sentença Declaratória à Revelia. ... (Continua)

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377 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Pretensão de cobrança que não podia ser exercida antes de declarada a nulidade de cláusula convencional que isentava a imobiliária do pagamento das taxas condominais. Prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial. Que recai na data do trânsito em julgado da sentença declaratória. Eficácia retroativa da citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições condominais vencidas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais somente se iniciou despois de transitada em julgado a ação que declarou a nulidade da cláusula convencional que isentava a ré do pagamento daqueles encargos. Isso, porque antes daquela declaração judicial o condomínio não poderia, validamente, exercer sua pretensão de cobrança.... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.

«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a Lei 8.112/1990, art. 251 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo consignado - Decisão que deu PARCIAL PROVIMENTO à IMPUGNAÇÃO, tão somente para afastar a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a multa cominatória, deixando de condenar o exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso mínimo verificado, por se tratar de mero erro de cálculo - Além disso, determinou ao exequente a apresentação de novo cálculo no prazo de cinco dias, afastando-se a incidência dos honorários de sucumbência sobre as astreintes, devendo considerar o valor já levantado no feito principal, bem como aqueles depositados e ainda não levantados - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma da decisão, para rejeitar integralmente a impugnação apresentada pela executada, alegando não haver excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título judicial - Inclusão indevida de honorários sucumbenciais sobre as astreintes - Matéria atinente ao ERRO DO CÁLCULO que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Decisão que apenas corrigiu o erro de cálculo, para afastar o excesso verificado e determinar a apresentação de nova planilha pelo exequente, excluindo-se os honorários sucumbenciais sobre as astreintes, observando os valores depositados e já levantados e os ainda não levantados - Execução que prosseguirá após a apresentação da nova planilha do exequente, nos moldes da decisão, intimando-se a executada para manifestação - Não demonstrado o desacerto do Magistrado de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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380 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Restituição administrativa de indébito reconhecido em sentença declaratória. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Violação à coisa julgada e necessidade de emissão de notas fiscais distintas para o industrial e o prestador do serviço de instalação. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 166. Não ocorrência. Segurança concedida para impulsionar o processo administrativo. Possibilidade.

«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. Houve, inclusive, expressa manifestação quanto ao CF/88, art. 100 - Constituição Federal e à possibilidade de execução na via administrativa do direito reconhecido em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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382 - STJ. Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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383 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso de agravo. Pensão por morte. União estável comprovada por sentença transitada em julgado. Benefício devido. Ação mandamental proposta após o advento da Lei 11.960/2009. Nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Aplicação dessa nova forma de atualização (correção monetária e juros) que se impõe. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unãnime.

«1 - A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. ... (Continua)

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384 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Lei 6.858/1980 QUE POSSIBILITA O LEVANTAMENTO DOS SALDOS BANCÁRIOS, DE CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTOS, DE VALOR ATÉ 500 OTNS, CASO NÃO EXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NA CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTOU QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS OU TESTAMENTO E QUE DEIXOU QUATRO FILHOS MAIORES E CAPAZES, SENDO QUE DOIS ORIUNDOS DA ALEGADA UNIÃO COM A REQUERENTE E DOIS OUTROS, ADVINDOS DE CASAMENTO ANTERIOR, SENDO PEDIDA A RESERVA DAS PARTES DESTES, NO ALVARÁ. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO CASO VERTENTE. NO ENTANTO, ESCORREITA SE MOSTRA A DECISÃO AO DETERMINAR QUE SEJA COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA PELA REQUERENTE POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO FOI FIRMADA PELO DE CUJUS, SENDO CERTO QUE A INSCRIÇÃO NO INSS COMO SUA BENEFÍCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMEMTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE ALVARÁ, POIS NÃO SE PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM RITO DE INVENTÁRIO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS A DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTO OCORRIDO NA APOSENTADORIA DA AUTORA DESDE 2019. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 929 DO STJ(EARESP. 676.608/RS), QUE MODULOU OS EFEITOS E FIXOU O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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386 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE EFETIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS POR PARTE DO AUTOR. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, OBTIDO PELO AUTOR EM IDA À LOJA DA RÉ, QUE DEMONSTRA INÚMERAS LINHAS VINCULADAS AO SEU CPF, INCLUSIVE COM DDD DIVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO ÀS COBRANÇAS DECORRENTES DAS LINHAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA RÉ, CONFORME OFÍCIOS RESPONDIDOS PELO CDLRIO/SCPC E SERASA. NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. NO ENTANTO, A COBRANÇA EFETUADA, EMBORA INDEVIDA, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES E UTILIZANDO COMO CHAVE PIX O CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

autor alega que foi vítima de fraude com terceiros utilizando seus dados para abrir uma conta junto ao réu e que no processo 0815886-53.2023.8.19.0209, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca, somente teve reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, não sendo apreciado o pedido de cancelamento da chave PIX fraudulenta utilizando o CPF do autor para que pudesse permitir portabilidade da chave PIX para seu banco. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU CONCEDA À AUTORA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE EX-SERVIDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVENDO O QUANTUM APURADO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 810 - E À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Narra a demandante que viveu em união estável com o ex-servidor Alexandre José Fernandes, falecido em 29.09.2019, por quase 31 anos, até a data de seu óbito; que viveram de modo contínuo, incontroverso, público e notório; que, dessa relação, nasceu um filho; que o casal celebrou escritura declaratória de união estável, quando possuíam 28 anos de convivência ininterrupta; que ajuizou ação declaratória de união estável, sendo proferida sentença de procedência pelo Juízo de Família. Conjunto probatório acostado aos autos que comprova cabalmente a existência de união estável entre a autora e o ex-servidor municipal. Constam nos autos: escritura pública de contrato de união estável celebrada pela autora e pelo ex-servidor, apontando como termo inicial da relação o dia 15.10.1988; sentença declaratória de união estável prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, nos autos do processo 0012715-09.2020.8.19.0054; declaração de renda, a fim de comprovar o endereço do ex-servidor, mesmo local em que reside a demandante; certidão de nascimento de filho comum do casal; e fotografias do casal em reuniões familiares, demonstrando a existência do relacionamento afetivo do casal. Além da prova documental, a existência de convivência marital entre a autora e o ex-servidor foi confirmada pelos depoimentos coesos e seguros de quatro testemunhas, colhidos em sede judicial, inclusive, quanto ao período que perdurou a união entre o casal. Preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício previdenciário. Inteligência do art. 22, II e parágrafos, do Decreto Municipal 22.870/2003. Em se tratando de demanda de natureza previdenciária, a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no INPC, até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá ser aplicada somente a Taxa SELIC, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Incidência da regra do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Definição do percentual que somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Sentença que merece pequeno reparo, para determinar a incidência da Taxa Selic, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021; e a fixação dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, para declarar o EXCESSO de execução, ressaltando a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória, porquanto não compõe a condenação principal - Em razão disso, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o montante excedente, devendo ser providenciada a atualização do valor devido, nos moldes do que foi decidido, até a data do depósito realizado pela executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, para revogar a multa cominada, alegando que a quantia fixada é extremamente excessiva, ultrapassando o valor dado a causa e o declarado inexigível, tendo se tornado atrativo que favorece o enriquecimento sem causa - Pedido alternativo de redução/readequação, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. 537, § 1º do CPC - DESCABIMENTO - Fase de Cumprimento de Sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO - Cálculos em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que incluiu indevidamente em sua planilha, honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas do cálculo das verbas sucumbenciais - Cabimento de condenação da parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, porquanto houve alteração substancial do processo - Quanto a multa, embora haja entendimento pacífico de que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada, no caso, a pretendida alteração implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão já decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação, ambos desprovidos - Matéria preclusa - Incabível novo pronunciamento a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS AUTORAIS POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO DIREITO, CF. TEMA 1150 DO STJ. TITULAR DA CONTA QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO NO ANO DE 2009, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O PRAZO PARA EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(cento e sessenta e quatro mil, novecentos e seis reais e trinta e seis centavos). ... (Continua)

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392 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

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393 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus. Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Positividade conclusiva. Prevalência da prova técnica compatível com o conjunto probatório dos autos. Desnecessidade de um novo exame de dna. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso. ... (Continua)

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396 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento judicial. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do cc. Julgamento fundado em provas. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa do CPC, art. 1026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos por Maria Ignez Rennó Moreira e outros contra acórdão que manteve a sentença declaratória da não incidência de ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustentam a necessidade de ajuste na base de cálculo dos honorários, considerando a inexistência de condenação em pecúnia, com requerimento de fixação sobre o valor atualizado do ITCMD cuja exigibilidade foi afastada. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.

1 - Houve erro material no acórdão recorrido, o qual considerou que ambos os agravos internos se referiam à mesma decisão, o que implicou o não conhecimento do segundo em face da preclusão consumativa. Contudo, verifica-se dos autos que foram proferidas duas decisões contrárias aos interesses da Fazenda Nacional, uma que conheceu em parte do recurso especial da ora embargante e negou-lhe provimento (fls. 238-240 e /STJ), e outra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa (fls. 241-243 e/STJ). Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, dessa forma, conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e/STJ e realizar seu julgamento. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS DE TOI DECLARADOS INEXISTENTES EM AÇÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO TEMPORAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. Irresignação da concessionária. Ré que, ciente da sentença declaratória de inexistência do débito relativo ao TOI, ainda assim, incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Cabia-lhe aguardar o resultado dos recursos para, então, se reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos autorais, negativar o nome do autor, e não o contrário. E nem alegue a concessionária que procedeu a exclusão da negativação após o trânsito em julgado do acórdão, quando o fez um mês antes. Em verdade, a retirada do nome do autor dos cadastros desabonadores ocorreu após o deferimento da antecipação de tutela nos presentes autos. Fornecedora que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a regularidade de sua conduta. Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria conduta em si da concessionária, violadora dos direitos da personalidade da vítima. Condenação ao pagamento de verba compensatória que se impõe. Quantum debeatur. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Desvio Produtivo do Consumidor. Recorrido que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, a prática abusiva perpetrada pela apelante violou o direito da personalidade do apelado, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causou indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Negativação Indevida do nome do consumidor. Utilização do método bifásico para arbitramento. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, para R$ 12.000,00, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso do consumidor para elevação da quantia e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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400 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cédula de crédito bancário sob a alegação de incapacidade do garantidor à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

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