(DOC. VP 949.2520.7427.9380)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 20/02/1995. AÇÃO AJUIZADA EM 03/09/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte autora para requerer a procedência do pedido alegando, em suma, que a prescrição somente deve começar a correr a partir do momento em que teve conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando teve acesso aos extratos dos depósitos do PASEP por microfilmagem em 19/03/2024. Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.150, quais seja: «i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual s

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