Jurisprudência sobre
sentenca declaratoria

251 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. O argumento no sentido de que a decisão monocrática é cabível somente quando o recurso é manifestamente inadmissível não tem procedência, pois, da simples leitura do CPC/1973, art. 557, pode-se inferir que o apelo especial pode ser julgado por decisão singular quando: a) o recurso é manifestamente inadmissível, b) improcedente, c) prejudicado ou d) esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Assim, não há falar em impossibilidade de julgamento do presente feito por decisão única do relator. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 — recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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253 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença declaratória. Força executiva. Admissibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação de incisos. Ausente. Incidência da súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - A ausência de especificação dos, do CPC, art. 1.022 que foram violados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enseja a aplicação da Súmula 284/STF a obstar o exame do apelo nobre, em razão da sua deficiente fundamentação.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Ajuste de remuneração. Diferenças salariais. Sentença declaratória. Eficácia executiva. Competência da execução pelo juizado prolator do. Ausência de decisum impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Em uma nova análise, evidencia-Se que o recorrente, ora

1 - agravante, de fato, não impugnou a fundamentação do voto condutor que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Com efeito,"a falta de combate a fundamento suficiente... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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258 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Cumprimento de sentença declaratória. Ausência de condenação no título executivo. Inviabilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.261.888/RS.

1 - Quando, no processo de conhecimento, não se reconhece a obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo, pois, ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N. Esse é o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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260 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Declaratória e indenizatória em fase de execução - Empréstimos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Titulo executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em cumprimento de sentença - Cálculo da execução que não conta com amparo documental quanto aos valores apontados como indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da exequente - Necessidade de prévia consulta junto ao sistema do INSS do Histórico de Crédito discriminado da parte exequente, seja mediante sistema PREVJUD ou por ofício ao INSS de modo a permitir a aferição dos valores efetivamente devidos pelo executado - Decisão recorrida que nada deliberou a respeito da consulta pleiteada e tampouco acerca da falta de comprovação documental dos descontos alegados - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Decisão anulada com providências determinadas.

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261 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

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262 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão configurada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença condenatória do direito à repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1114404/mg, dj 22/02/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C 1. O contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado.

2 - A Primeira Seção desta Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1114404/MG, sob o regime do CPC, art. 543-C, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C.... (Continua)

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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Acordo firmado entre as partes em virtude do qual o autor permaneceria com o veículo que deveria devolver ao réu e este obtendo a quitação da dívida que devia pagar ao autor - Transferência do veículo a terceiro indicado pelo autor que se deu depois do prazo estipulado no acordo - Requerimento do autor de seguimento do cumprimento de sentença, desta feita para satisfação do saldo que entende ser de seu direito, fruto do seu crédito devidamente atualizado deduzido do valor do veículo - Saldo que não se confunde com multa - Demora do réu na transferência do veículo que tornou inviável a extinção da dívida por força da evolução desta - Saldo apurado pelo autor não impugnado pelo réu - Seguimento do cumprimento da sentença até satisfação da dívida por inteiro - Decisão que se reputa acertada - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO - FILIAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - RATEIO DE DESPESAS DEVIDO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -AÇÃO PRETÉRITA - DECLARAÇÃO POR SENTENÇA - DATA DA RESILIÇÃO - OMISSÃO - DISCUSSÃO NESTA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Não deve ser conhecido o recurso adesivo em que a parte recorrente, embora intimada a efetuar o pagamento do preparo em dobro, procede ao seu recolhimento na forma simples, em desatendimento a ordem judicial (art. 1.007, §4º, do CPC). É devida a cobrança das taxas referentes ao rateio de despesas do loteamento, previsto no instrumento de compra e venda, cuja associação foi anuída pelo comprador. Tendo sido rescindida a avença por meio de ação judicial, na qual não constou na sentença declaratória a data da resilição, resta vedada esta discussão nesta oportunidade, em respeito a coisa julgada. Sentença mantida. Primeiro recurso desprovido. Apelação adesiva não conhecida.... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de taxas associativas - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inexistência de litispendência - Ação anterior em que a ora apelante buscava obter sentença declaratória de inexistência de relação jurídica com o apelado - Sentença na ação declaratória que foi de improcedência, confirmada por esta E. Câmara e pelo C. STJ - Prescrição não configurada, ante a citação da ré, que interrompe a prescrição -Aplicabilidade do Tema 492 do C. STF, relativo a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - RE Acórdão/STF, do STF - Hipótese, no entanto, em que reconhecido o vínculo obrigacional da ré, em processo anterior, diante da existência de cláusula expressa no contrato padrão registrado no registro de imóveis - Alegação de que obteve o bem por meio de usucapião que não favorece a apelante, que, para comprovar posse «animus domini em tal processo, provou custear as despesas comuns - Apelada que fornece serviços de segurança, limpeza e água potável, tendo a apelante se manifestado no sentido de pretender a manutenção dos serviços - Taxas que são devidas - Recurso desprovido. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão pós- Morte. Comprovação da união estável. Dependência econômica. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciária ajuizada requerendo a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou- se procedente o pedido, para, em síntese, condenar o ora agravante a concessão de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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269 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... (Continua)

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270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU À RESTRIÇÃO DO art. 896, §2º, DA CLT. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONSTANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA SENTENÇA DECLARATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA DEFINIR O ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NA AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Pedido do réu de adjudicação do veículo objeto da lide em favor do autor, em substituição à penhora que recaiu sobre bem imóvel - Inadmissibilidade, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado pelas partes, por meio do qual o devedor assumiu a obrigação de transferência do veículo ao credor, por não se encontrar o bem livre e desembaraçado - Realização da transferência após a interposição do presente agravo que não tem o condão de afastar a penhora do imóvel, tendo em vista a alegação do credor de que há saldo devedor a ser satisfeito - Questão que está pendente de apreciação pelo D. Juízo «a quo, a quem caberá decidir sobre o levantamento ou não da penhora do imóvel - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Rescisão do contrato e devolução parcial dos valores que transitou em julgado. Restituição que deve se dar em parcela única. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Possibilidade de mitigação da Lei 13.786/2018 quando sua aplicação resulte em desvantagem excessiva ao promissário comprador. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que nem sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e autorização para a construção. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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273 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

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274 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA, APENAS, A PARTE RÉ. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.5101. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS, QUE AUTORIZAVA A OBSERVÂNCIA DE UM PRAZO MÍNIMO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. DESVANTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a sentença que declarou a inexistência de débito, após a rescisão unilateral antecipada de contrato de Plano de Saúde Coletivo empresarial, requerida pela Peixaria Siri do Galeão Ltda. ... (Continua)

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275 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível. Responsabilidade solidária da empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges). Alegação de grupo econômico. Afastamento. Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique estar no quadro societário de ambas as empresas. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Manutenção da condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa ao patrono da corré E. Gomes da Silva. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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277 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA - SENTENÇA - CORRELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Somente se conhece da apelação na parte em que devolve matéria controvertida nos autos e decidida na sentença. ... (Continua)

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278 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Reconvenção. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA - Interposição contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no AGRAVO DE INSTRUMENTO - Hipótese em que não se vislumbrou naquele momento os elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da securitizadora interessada - Pretensão de reforma integral da decisão do Relator, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Julgamento PREJUDICADO - Encaminhamento do Agravo de Instrumento à Mesa para julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado - PERDA SUPERVENIENTE do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que se impõe - Inteligência do CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

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282 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANUÊNCIA À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO LÓGICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do CCB, art. 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados pela vontade das partes, de sorte que a simples manifestação favorável do exequente pela extinção do processo não induz a ocorrência do lustro prescricional, se eventualmente ainda não decorrido o prazo quinquenal. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

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286 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Anúncios classificados. Demanda declaratória negativa, fundada em nulidade da contratação junto à ré. Decisão de improcedência transitada em julgado. Início de fase de cumprimento de sentença pela ré, abrangendo os encargos sucumbenciais e também o valor do débito contratual. Impossibilidade. Inexistência de título executivo judicial quanto à dívida objeto da demanda. Sentença de improcedência de demanda declaratória de nulidade que não equivale à correlata e inversa afirmação de existência e exigibilidade da obrigação questionada. Sistema processual civil brasileiro que, se atualmente admite a possibilidade de sentença declaratória como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I), o faz no tocante a decisão que, de modo direto e inequívoco, reconheça a «exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa, relativamente a prestação devidamente individuada. Julgamento de improcedência, em termos gerais, que não ostenta tais características, limitando-se ao desacolhimento de determinada pretensão, nos limites em que externada. Caso dos autos em que o decreto de improcedência, acerca do pedido de nulidade do negócio e inexigibilidade das prestações, tem alcance restrito aos fundamentos integrantes da causa de pedir, por meio dos quais questionada a validade do contrato, não exaurindo em termos lógicos o universo de possibilidades em torno da exigibilidade das prestações correspondentes (e, a rigor, nem mesmo da validade). Execução indevidamente aparelhada quanto a esse aspecto. Impugnação da executada corretamente acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança. Sentença que, no mesmo ato, deu por extinta a execução (tendo em vista o depósito do restante do valor cobrado), confirmada. Apelação da exequente-impugnada desprovida.

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287 - TJRS. Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Sentença mantida. ... (Continua)

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289 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA DE ADICIONAL REFERENTE A FAIXA POLUIDORA «FATOR K - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida que suscita cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apontada pelo Assistente Técnico da parte requerida não se presta a comprovar o direito defendido. Esclarecimentos Prestados pelo perito nomeado são suficientes para o deslinde da ação. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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290 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294/2007. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Submissão do réu a exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tarifação do consumo de água. Ausência de título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no CPC, art. 475-N, I, de 1973 (CPC/2015, art. 515, I,), é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. ... (Continua)

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292 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Devolução de valores. Sentença que condenou SFO HOLDING, F&F Construtora, F&F Cosméticos, Samuel Fradique e Pedro Fradique, solidariamente, à devolução dos valores pagos. Pretensão do autor à condenação solidária de todos os demandados. Acolhimento parcial. Efetiva ME, F&F Gestão e Assessoria, SFO Cosméticos, SFO Logística integram o grupo econômico da SFO Holding e da F&F e foram criadas ou por Samuel (apenas) ou em conjunto com Pedro. Manutenção da sentença de improcedência em relação aos demais corréus (Posto Máximo, Loren Posto, Auto Posto Conde, Auto Posto Santa Edwiges, Auto Posto Brasil, John Paul, Mario Aparecido, Eduardo Gomes da Silva, Fátima, Paulo Marcos). Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique ter atuado como procurador ou de ter adquirido cotas do Auto Posto Santa Edwiges. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges) vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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293 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. ... (Continua)

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294 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.

«I - A legislação regulamentadora da compensação e restituição de tributos prevê que a adoção de uma ou de outra fica a critério do sujeito passivo (Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º). ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora propôs ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença declaratória de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Inobservância, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a fim de que pudesse se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Não observância de tais procedimentos que conforma ofensa ao princípio da não surpresa, além de violar os deveres de lealdade e cooperação, na forma preceituada pelos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Entendimento consolidado por este Tribunal no IRDR 20. Paralisação do feito que se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve anulada com vistas ao prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, c.... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a extinção da execução. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação da união em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC, art. 85, § 7º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que «não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, por tratar-se de matéria supera da pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ".... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EIS QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO O REFERIDO APONTE. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO INICIALMENTE COM O BANCO SANTANDER (CEDENTE). AUTORA QUE NÃO IMPUGNA A EXISTENCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM O CEDENTE E SEQUER COMPROVA A QUITAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMO 30 KHW. NO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO NESSE PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOUAUSENCIA DE RECURSO DA RE. PRINCPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA DESVIADA ENTRE MESES DE NOVEMBRO 2020 A OUTUBRO 2021. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- TOI. CONCESSIONÁRIA ALEGA CONSUMO A RECUPERAR. COBRANÇA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCIDENCIA DA SUMULA 256, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTUDO QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS TEM VALOR ´PROBANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. E REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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